O Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal – COREN-DF, repudia a medida tomada pelo Conselho Federal de Medicina – CFM, que ajuizou ação ordinária contra o GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, objetivando suspender os efeitos dos artigos 1º, 2º e 3º da Portaria n.º 218/2012 da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que autoriza e normatiza a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames pelos Enfermeiros que atuam nos Programas de Saúde Pública do Distrito Federal. O COREN-DF não admitirá que o Conselho Federal de Medicina venha a legislar sobre o exercício legal da Enfermagem que é composta por profissionais altamente qualificados, extremamente competentes que realizam um serviço ético, moral e sério para a sociedade brasileira, em especial à população do Distrito Federal. O Conselho Federal de Medicina tenta com uma ação descabida proibir a Enfermagem de prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública, rotina esta, que já vem sendo exercida há vários anos pelos Enfermeiros conforme autorizado no artigo 11, inciso II, alínea “c”, da Lei 7498/86. Ressalte-se que se hoje temos no Distrito Federal uma assistência básica de excelência e qualidade à saúde, se dá pelo empenho e exercício regular de profissionais altamente qualificados da Enfermagem. O COREN-DF não permitirá que a população, em especial a mais carente, venha a ser prejudicada ou até mesmo que seja colocada em risco. Risco esses, como doenças que podem ser evitadas, prejudicando assim a qualidade de vida da sociedade. Enquanto em países desenvolvidos as equipes de saúde buscam o trabalho em equipe em prol de um único objetivo, lamentavelmente o Conselho Federal de Medicina, anda na contramão e parece desconhecer o principal objetivo, pilar fundamental das ações básica da saúde. Não temos corporativismo, não queremos reserva de mercado, queremos simplesmente que o livre exercício legal da Enfermagem seja respeitado. Iremos tomar todas às providências cabíveis para que pessoas com atitudes retrógradas não venham a interferir e prejudicar a saúde da população.

Sobre Fiscalização

Fiscalização

Sobre Fiscalização

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Criado em Terça, 07 Fevereiro 2012

Entre outras atribuições legais, compete ao Conselho Regional de Enfermagem, de acordo com inciso II, artigo 15 da Lei N° 5905/73, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal. Assim, o Departamento de Fiscalização é o setor responsável pela execução da referida competência.

 

Enfermeiras Fiscais

Daniela Rossi Bonacasata

Gerente de Fiscalização

Coren-DF 108331-ENF

 

Juscélia Aguiar de Rezende

Coren-DF  152374-ENF

 

Lorenna Viana Gonzaga Melo

Coren-DF  200946-ENF

 

Priscilla Magalhães de Oliveira

Coren-DF 135714-ENF

 

Sheila Costa Depollo

Coren-DF 338848-ENF

 

 

Contatos do Departamento

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(61) 2102 - 3782 (Fiscais)

(61) 2102 -3783  (Gerente de Fiscalização)

(61) 2102 – 3785 ou 3784 (Registro de Empresa e Anotação de Responsabilidade Técnica)

 

1 - O QUE O ENFERMEIRO FISCAL OBSERVA DURANTE FISCALIZAÇÃO?

O fiscal realiza inspeção às dependências da instituição, observando e orientando sobre o cumprimento da legislação pertinente ao exercício profissional, organização do Serviço de Enfermagem e assistência de enfermagem, com intuito de prevenir a ocorrência de infração às legislações que regulam o exercício da Enfermagem.

Interação com os profissionais de enfermagem;

Diagnóstico administrativo do serviço de enfermagem;

Condições gerais de trabalho da enfermagem;

Estrutura física da unidade de saúde;

Regimento Interno;

Manual de Normas e Rotinas;

Educação em Serviço;

Dimensionamento de Pessoal;

Sistematização da Assistência de Enfermagem;

Comissão de Ética de Enfermagem;

Existência e utilização de impressos próprios para o registro de enfermagem;

Anotações de Enfermagem;

Proteção, controle e preparo de medicamentos, imunobiológicos e afins;

Profissionais ilegais;

Estagiários de enfermagem.

 

A fiscalização poderá ser:

Analítica: análise de documentos;

Operativa: constatação in locu.

 

Conforme motivação a fiscalização é classificada como:

 

Rotina = conforme cronograma do DEFIS;

Diligência = ocorre para esclarecimentos de fatos, levantamento de provas ou juntadas aos processos administrativos ou éticos constituídos.

Denúncia = fiscalização ocorre, após recebimento de denúncia de irregularidade na Instituição, conforme cronograma do Departamento.

Ex-ofício = fiscalização solicitada pelo Presidente do Coren-DF, após conhecimento, por meio de quaisquer veículos de comunicação, de fatos que tipifiquem infração às normas legais, éticas, disciplinar e sanitária.

 

Autos emitidos pelo Departamento de Fiscalização

Relatório de fiscalização;

Relatório de Inspeção;

Notificação Jurídica;

Notificação Administrativa;

Auto de infração;

O fiscal, após fiscalização, deverá acompanhar o prazo das notificações e dar os devidos encaminhamentos, além de exercer sua ação educativa, por meio de reunião com os profissionais de enfermagem dos serviços de saúde.

 

2 - QUERO SOLICITAR FISCALIZAÇÃO À INSTITUIÇÃO EM QUE TRABALHO. COMO FAÇO?

No site do Coren-DF, há um formulário de denúncia de irregularidades do serviço de enfermagem que pode ser preenchido e encaminhado por profissionais de enfermagem ou qualquer pessoa da sociedade.

Segue abaixo o caminho de acesso:

1- Entrar no site do Coren-DF (http://www.coren-df.org.br/portal/ );

2- No canto superior direito da página acima, no retângulo vertical azul, clicar em DENUNCIE AQUI;

3- Selecione a opção Denunciar irregularidades relacionadas ao serviço de Enfermagem;

4- Preencher todos os itens e enviar.

Observação: as denúncias de irregularidades, após avaliação do Departamento, serão lançadas no cronograma de fiscalização para providências.

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