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Lei n¬ļ 7.498/86

Leis

Lei n¬ļ 7.498/86

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Disp√Ķe sobre a regulamenta√ß√£o do exerc√≠cio da Enfermagem e d√° outras provid√™ncias

O presidente da Rep√ļblica.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¬ļ - √Č livre o exerc√≠cio da Enfermagem em todo o territ√≥rio nacional, observadas as disposi√ß√Ķes desta Lei.

Art. 2¬ļ - A Enfermagem e suas atividades Auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdi√ß√£o na √°rea onde ocorre o exerc√≠cio.

Par√°grafo √ļnico - A Enfermagem √© exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo T√©cnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilita√ß√£o.

Art. 3¬ļ - O planejamento e a programa√ß√£o das institui√ß√Ķes e servi√ßos de sa√ļde incluem planejamento e programa√ß√£o de Enfermagem.

Art. 4¬ļ - A programa√ß√£o de Enfermagem inclui a prescri√ß√£o da assist√™ncia de Enfermagem.

Art. 5¬ļ - (vetado)

¬ß 1¬ļ - (vetado)

¬ß 2¬ļ - (vetado)

Art. 6¬ļ - S√£o enfermeiros:

I - o titular do diploma de enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei;

II - o titular do diploma ou certificado de obstetriz ou de enfermeira obstétrica, conferidos nos termos da lei;

III - o titular do diploma ou certificado de Enfermeira e a titular do diploma ou certificado de Enfermeira Obst√©trica ou de Obstetriz, ou equivalente, conferido por escola estrangeira segundo as leis do pa√≠s, registrado em virtude de acordo de interc√Ęmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira Obst√©trica ou de Obstetriz;

IV - aqueles que, n√£o abrangidos pelos incisos anteriores, obtiverem t√≠tulo de Enfermeiro conforme o disposto na al√≠nea "d" do Art. 3¬ļ. do Decreto n¬ļ 50.387, de 28 de mar√ßo de 1961.

Art. 7¬ļ. S√£o t√©cnicos de Enfermagem:

I - o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente;

II - o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de interc√Ęmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de T√©cnico de Enfermagem.

Art. 8¬ļ - S√£o Auxiliares de Enfermagem:

I - o titular do certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da Lei e registrado no órgão competente;

II - o titular do diploma a que se refere a Lei n¬ļ 2.822, de 14 de junho de 1956;

III - o titular do diploma ou certificado a que se refere o inciso III do Art. 2¬ļ. da Lei n¬ļ 2.604, de 17 de setembro de 1955, expedido at√© a publica√ß√£o da Lei n¬ļ 4.024, de 20 de dezembro de 1961;

IV - o titular de certificado de Enfermeiro Pr√°tico ou Pr√°tico de Enfermagem, expedido at√© 1964 pelo Servi√ßo Nacional de Fiscaliza√ß√£o da Medicina e Farm√°cia, do Minist√©rio da Sa√ļde, ou por √≥rg√£o cong√™nere da Secretaria de Sa√ļde nas Unidades da Federa√ß√£o, nos termos do Decreto-lei n¬ļ 23.774, de 22 de janeiro de 1934, do Decreto-lei n¬ļ 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e da Lei n¬ļ 3.640, de 10 de outubro de 1959;

V - o pessoal enquadrado como Auxiliar de Enfermagem, nos termos do Decreto-lei n¬ļ 299, de 28 de fevereiro de 1967;

VI - o titular do diploma ou certificado conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do pa√≠s, registrado em virtude de acordo de interc√Ęmbio cultural ou revalidado no Brasil como certificado de Auxiliar de Enfermagem.

Art. 9¬ļ - S√£o Parteiras:

I - a titular de certificado previsto no Art. 1¬ļ do Decreto-lei n¬ļ 8.778, de 22 de janeiro de 1946, observado o disposto na Lei n¬ļ 3.640, de 10 de outubro de 1959;

II - a titular do diploma ou certificado de Parteira, ou equivalente, conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do pa√≠s, registrado em virtude de interc√Ęmbio cultural ou revalidado no Brasil, at√© 2 (dois) anos ap√≥s a publica√ß√£o desta Lei, como certificado de Parteira.

Art. 10 - (vetado)

Art. 11 - O Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem, cabendo-lhe:

I - privativamente:

a) dire√ß√£o do √≥rg√£o de Enfermagem integrante da estrutura b√°sica da institui√ß√£o de sa√ļde, p√ļblica ou privada, e chefia de servi√ßo e de unidade de Enfermagem;

b) organização e direção dos serviços de Enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;

c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de Enfermagem;

d) - (vetado)

e) - (vetado)

f) - (vetado)

g) - (vetado)

h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem;

i) consulta de Enfermagem;

j) prescrição da assistência de Enfermagem;

l) cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves com risco de vida;

m) cuidados de Enfermagem de maior complexidade t√©cnica e que exijam conhecimentos de base cient√≠fica e capacidade de tomar decis√Ķes imediatas;

II - como integrante da equipe de sa√ļde:

a) participa√ß√£o no planejamento, execu√ß√£o e avalia√ß√£o da programa√ß√£o de sa√ļde;

b) participa√ß√£o na elabora√ß√£o, execu√ß√£o e avalia√ß√£o dos planos assistenciais de sa√ļde;

c) prescri√ß√£o de medicamentos estabelecidos em programas de sa√ļde p√ļblica e em rotina aprovada pela institui√ß√£o de sa√ļde;

d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;

e) prevenção e controle sistemática de infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral;

f) prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência

de Enfermagem;

g) assistência de Enfermagem à gestante, parturiente e puérpera;

h) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;

i) execução do parto sem distocia;

j) educa√ß√£o visando √† melhoria de sa√ļde da popula√ß√£o;

Par√°grafo √ļnico - √†s profissionais referidas no inciso II do Art. 6¬ļ desta Lei incumbe, ainda:

a) assistência à parturiente e ao parto normal;

b) identificação das distocias obstétricas e tomada de providências até a chegada do médico;

c) realização de episiotomia e episiorrafia e aplicação de anestesia local, quando necessária.

Art. 12 - O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar, e partipação no planejamento da assistência de Enfermagem, cabendo-lhe especialmente:

a) participar da programação da assistência de Enfermagem;

b) executar a√ß√Ķes assistenciais de Enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no Par√°grafo √ļnico do Art. 11 desta Lei;

c) participar da orientação e supervisão do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar;

d) participar da equipe de sa√ļde.

Art. 13 - O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de Enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente:

a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas;

b) executar a√ß√Ķes de tratamento simples;

c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente;

d) participar da equipe de sa√ļde.

Art. 14 - (vetado)

Art. 15 - As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta Lei, quando exercidas em institui√ß√Ķes de sa√ļde, p√ļblicas e privadas, e em programas de sa√ļde, somente podem ser desempenhadas sob orienta√ß√£o e supervis√£o de Enfermeiro.

Art. 16 - (vetado)

Art. 17 - (vetado)

Art. 18 - (vetado)

Par√°grafo √ļnico - (vetado)

Art. 19 - (vetado)

Art. 20 - Os √≥rg√£os de pessoal da administra√ß√£o p√ļblica direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territ√≥rios observar√£o, no provimento de cargos e fun√ß√Ķes e na contrata√ß√£o de pessoal de Enfermagem, de todos os graus, os preceitos desta Lei.

Par√°grafo √ļnico - Os √≥rg√£os a que se refere este artigo promover√£o as medidas necess√°rias √† harmoniza√ß√£o das situa√ß√Ķes j√° existentes com as diposi√ß√Ķes desta Lei, respeitados os direitos adquiridos quanto a vencimentos e sal√°rios.

Art. 21 - (vetado)

Art. 22 - (vetado)

Art. 23 - O pessoal que se encontra executando tarefas de Enfermagem, em virtude de carência de recursos humanos de nível médio nesta área, sem possuir formação específica regulada em lei, será autorizado, pelo Conselho Federal de Enfermagem, a exercer atividades elementares de Enfermagem, observado o disposto no Art. 15 desta Lei.

Par√°grafo √ļnico - A autoriza√ß√£o referida neste artigo, que obedecer√° aos crit√©rios baixados pelo Conselho Federal de Enfermagem, somente poder√° ser concedida durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da promulga√ß√£o desta Lei.

Art. 24 - (vetado)

Par√°grafo √ļnico - (vetado)

Art. 25 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27 - Revogam-se (vetado) as demais disposi√ß√Ķes em contr√°rio.

Bras√≠lia, em 25 de junho de 1986, 165¬ļ da Independ√™ncia e 98¬ļ da Rep√ļblica

José Sarney

Almir Pazzianotto Pinto

Lei n¬ļ 7.498, de 25.06.86

publicada no DOU de 26.06.86

Seção I - fls. 9.273 a 9.275

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