O Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal – COREN-DF, repudia a medida tomada pelo Conselho Federal de Medicina – CFM, que ajuizou ação ordinária contra o GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, objetivando suspender os efeitos dos artigos 1º, 2º e 3º da Portaria n.º 218/2012 da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que autoriza e normatiza a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames pelos Enfermeiros que atuam nos Programas de Saúde Pública do Distrito Federal. O COREN-DF não admitirá que o Conselho Federal de Medicina venha a legislar sobre o exercício legal da Enfermagem que é composta por profissionais altamente qualificados, extremamente competentes que realizam um serviço ético, moral e sério para a sociedade brasileira, em especial à população do Distrito Federal. O Conselho Federal de Medicina tenta com uma ação descabida proibir a Enfermagem de prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública, rotina esta, que já vem sendo exercida há vários anos pelos Enfermeiros conforme autorizado no artigo 11, inciso II, alínea “c”, da Lei 7498/86. Ressalte-se que se hoje temos no Distrito Federal uma assistência básica de excelência e qualidade à saúde, se dá pelo empenho e exercício regular de profissionais altamente qualificados da Enfermagem. O COREN-DF não permitirá que a população, em especial a mais carente, venha a ser prejudicada ou até mesmo que seja colocada em risco. Risco esses, como doenças que podem ser evitadas, prejudicando assim a qualidade de vida da sociedade. Enquanto em países desenvolvidos as equipes de saúde buscam o trabalho em equipe em prol de um único objetivo, lamentavelmente o Conselho Federal de Medicina, anda na contramão e parece desconhecer o principal objetivo, pilar fundamental das ações básica da saúde. Não temos corporativismo, não queremos reserva de mercado, queremos simplesmente que o livre exercício legal da Enfermagem seja respeitado. Iremos tomar todas às providências cabíveis para que pessoas com atitudes retrógradas não venham a interferir e prejudicar a saúde da população.

Nº 033/2009Enfermeiro que não possui especialização em auditoria, pode atuar como auditor?

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Nº 033/2009Enfermeiro que não possui especialização em auditoria, pode atuar como auditor?

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PARECER COREN-DF Nº  033/2009

ASSUNTO: Profissionais enfermeiros que não dispõem de experiência hospitalar como tal, mas sim como profissionais de enfermagem de nível médio. E que não possuem curso de especialização em auditoria e nem treinamento para tal atividade podem atuar como enfermeiros auditores?

ANÁLISE:

CONSIDERANDO  a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, em art. 11, I, h, a lei a autoriza a qualquer Enfermeiro a realizar a atividade de Auditoria, mas de modo privativo, ou seja, apenas o Enfermeiro, aquele definido nos termos do art. 6º dessa mesma lei pode exercê-la.

CONSIDERANDO a Resolução 266/2001 do COFEN que aprova as atividades do Enfermeiro Auditor, estabelece tão somente uma orientação, já que somente a lei poderia estabelecer distinções, e onde a lei não distinguiu não pode o poder regulamentar da entidade diferenciar. Nas atividades onde a lei não veda atuação do Enfermeiro pode a Resolução do COFEN ampliar, desde que não contrarie qualquer disposição legal, o contrário, ou seja, vedar onde a lei não ousou fazê-lo não pode se admitir.
A Resolução 261/2001, mencionada no inciso II, alínea “h”, acima citada, exige o título de pós-graduação em Auditoria do Enfermeiro para exercício da referida atividade ou especialidade. Entende-se que tal Resolução e as acima citadas criariam restrição não imposta pela lei, podendo ser combatida por pretensão apresentada ao Poder Judiciário, caso o COFEN ou CORENs limitem a atuação profissional do Enfermeiro Auditor.

CONSIDERANDO o Regimento Interno do COFEN (Resolução 242/2000) tenha autorizado tal medida (inciso XII da referida resolução), a mesma é dessarrazoada e contrária ao sistema legal vigente, impedindo o amplo acesso profissional ao Enfermeiro, que dentre as suas atividades privativas concedidas pela lei pode atuar livremente como Auditor (art. 11, alínea “h”, da Lei nº 7.498/86).
Assim, qualquer limitação estabelecida por Resolução do COFEN, quanto a atividade de Auditoria, deve ser dita como mera orientação não vinculando ao exercício profissional do Enfermeiro.
Mas, ressalte-se que qualquer medida que impeça o exercício da profissão pode ser combatida judicialmente, caso não seja possível a conciliação.

CONSIDERANDO a Lei nº 7.498/86 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências em seus artigos 11, 12 e 13 diz que cabe:

Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:
I - privativamente:

  1. Cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;

 

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem :

SEÇÃO I
DAS RELAÇÕES COM A PESSOA, FAMILIA E COLETIVIDADE.

DIREITOS

Art. 10 - Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, família e coletividade.

RESPONSABILIDADES E DEVERES

Art. 13 – Avaliar criteriosamente sua competência técnica, científica, ética e legal e somente aceitar encargos ou atribuições, quando capaz de desempenho seguro para si e para outrem.

SEÇÃO IV
DAS RELAÇÕES COM AS ORGANIZAÇÕES EMPREGADORAS DIREITOS

RESPONSABILIDADES E DEVERES

Art. 69 – Estimular,facilitar e promover e criar condições para o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural dos profissionais de Enfermagem sob sua orientação e supervisão.

Art. 70 – Estimular , facilitar e promover o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão, devidamente aprovadas nas instancias deliberativas da instituição.

CONCLUSÃO:

                        Diante do exposto concluímos que o enfermeiro possui conhecimento científico e técnico para exercer cargo de auditor.

 

Brasília, 10 de dezembro de 2009

 

Dra. MARIA LIZ CUNHA DE OLIVEIRA
COREN-DF 24987-E

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