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N¬ļ 033/2009Enfermeiro que n√£o possui especializa√ß√£o em auditoria, pode atuar como auditor?

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N¬ļ 033/2009Enfermeiro que n√£o possui especializa√ß√£o em auditoria, pode atuar como auditor?

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PARECER COREN-DF N¬ļ¬† 033/2009

ASSUNTO: Profissionais enfermeiros que n√£o disp√Ķem de experi√™ncia hospitalar como tal, mas sim como profissionais de enfermagem de n√≠vel m√©dio. E que n√£o possuem curso de especializa√ß√£o em auditoria e nem treinamento para tal atividade podem atuar como enfermeiros auditores?

AN√ĀLISE:

CONSIDERANDO¬† a Lei n¬ļ 7.498, de 25 de junho de 1986, em art. 11, I, h, a lei a autoriza a qualquer Enfermeiro a realizar a atividade de Auditoria, mas de modo privativo, ou seja, apenas o Enfermeiro, aquele definido nos termos do art. 6¬ļ dessa mesma lei pode exerc√™-la.

CONSIDERANDO a Resolu√ß√£o 266/2001 do COFEN que aprova as atividades do Enfermeiro Auditor, estabelece t√£o somente uma orienta√ß√£o, j√° que somente a lei poderia estabelecer distin√ß√Ķes, e onde a lei n√£o distinguiu n√£o pode o poder regulamentar da entidade diferenciar. Nas atividades onde a lei n√£o veda atua√ß√£o do Enfermeiro pode a Resolu√ß√£o do COFEN ampliar, desde que n√£o contrarie qualquer disposi√ß√£o legal, o contr√°rio, ou seja, vedar onde a lei n√£o ousou faz√™-lo n√£o pode se admitir.
A Resolu√ß√£o 261/2001, mencionada no inciso II, al√≠nea ‚Äúh‚ÄĚ, acima citada, exige o t√≠tulo de p√≥s-gradua√ß√£o em Auditoria do Enfermeiro para exerc√≠cio da referida atividade ou especialidade. Entende-se que tal Resolu√ß√£o e as acima citadas criariam restri√ß√£o n√£o imposta pela lei, podendo ser combatida por pretens√£o apresentada ao Poder Judici√°rio, caso o COFEN ou CORENs limitem a atua√ß√£o profissional do Enfermeiro Auditor.

CONSIDERANDO o Regimento Interno do COFEN (Resolu√ß√£o 242/2000) tenha autorizado tal medida (inciso XII da referida resolu√ß√£o), a mesma √© dessarrazoada e contr√°ria ao sistema legal vigente, impedindo o amplo acesso profissional ao Enfermeiro, que dentre as suas atividades privativas concedidas pela lei pode atuar livremente como Auditor (art. 11, al√≠nea ‚Äúh‚ÄĚ, da Lei n¬ļ 7.498/86).
Assim, qualquer limitação estabelecida por Resolução do COFEN, quanto a atividade de Auditoria, deve ser dita como mera orientação não vinculando ao exercício profissional do Enfermeiro.
Mas, ressalte-se que qualquer medida que impeça o exercício da profissão pode ser combatida judicialmente, caso não seja possível a conciliação.

CONSIDERANDO a Lei n¬ļ 7.498/86 que disp√Ķe sobre a regulamenta√ß√£o do exerc√≠cio da enfermagem e d√° outras provid√™ncias em seus artigos 11, 12 e 13 diz que cabe:

Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:
I - privativamente:

  1. Cuidados de enfermagem de maior complexidade t√©cnica e que exijam conhecimentos de base cient√≠fica e capacidade de tomar decis√Ķes imediatas;

 

CONSIDERANDO o C√≥digo de √Čtica dos Profissionais de Enfermagem :

SEÇÃO I
DAS RELA√á√ēES COM A PESSOA, FAMILIA E COLETIVIDADE.

DIREITOS

Art. 10 - Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, família e coletividade.

RESPONSABILIDADES E DEVERES

Art. 13 ‚Äď Avaliar criteriosamente sua compet√™ncia t√©cnica, cient√≠fica, √©tica e legal e somente aceitar encargos ou atribui√ß√Ķes, quando capaz de desempenho seguro para si e para outrem.

SEÇÃO IV
DAS RELA√á√ēES COM AS ORGANIZA√á√ēES EMPREGADORAS DIREITOS

RESPONSABILIDADES E DEVERES

Art. 69 ‚Äď Estimular,facilitar e promover e criar condi√ß√Ķes para o aperfei√ßoamento t√©cnico, cient√≠fico e cultural dos profissionais de Enfermagem sob sua orienta√ß√£o e supervis√£o.

Art. 70 ‚Äď Estimular , facilitar e promover o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extens√£o, devidamente aprovadas nas instancias deliberativas da institui√ß√£o.

CONCLUSÃO:

                        Diante do exposto concluímos que o enfermeiro possui conhecimento científico e técnico para exercer cargo de auditor.

 

Brasília, 10 de dezembro de 2009

 

Dra. MARIA LIZ CUNHA DE OLIVEIRA
COREN-DF 24987-E

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