O Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal – COREN-DF, repudia a medida tomada pelo Conselho Federal de Medicina – CFM, que ajuizou ação ordinária contra o GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, objetivando suspender os efeitos dos artigos 1º, 2º e 3º da Portaria n.º 218/2012 da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que autoriza e normatiza a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames pelos Enfermeiros que atuam nos Programas de Saúde Pública do Distrito Federal. O COREN-DF não admitirá que o Conselho Federal de Medicina venha a legislar sobre o exercício legal da Enfermagem que é composta por profissionais altamente qualificados, extremamente competentes que realizam um serviço ético, moral e sério para a sociedade brasileira, em especial à população do Distrito Federal. O Conselho Federal de Medicina tenta com uma ação descabida proibir a Enfermagem de prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública, rotina esta, que já vem sendo exercida há vários anos pelos Enfermeiros conforme autorizado no artigo 11, inciso II, alínea “c”, da Lei 7498/86. Ressalte-se que se hoje temos no Distrito Federal uma assistência básica de excelência e qualidade à saúde, se dá pelo empenho e exercício regular de profissionais altamente qualificados da Enfermagem. O COREN-DF não permitirá que a população, em especial a mais carente, venha a ser prejudicada ou até mesmo que seja colocada em risco. Risco esses, como doenças que podem ser evitadas, prejudicando assim a qualidade de vida da sociedade. Enquanto em países desenvolvidos as equipes de saúde buscam o trabalho em equipe em prol de um único objetivo, lamentavelmente o Conselho Federal de Medicina, anda na contramão e parece desconhecer o principal objetivo, pilar fundamental das ações básica da saúde. Não temos corporativismo, não queremos reserva de mercado, queremos simplesmente que o livre exercício legal da Enfermagem seja respeitado. Iremos tomar todas às providências cabíveis para que pessoas com atitudes retrógradas não venham a interferir e prejudicar a saúde da população.

Parecer Técnico: O que é e quando solicitar

Parecer Técnico: O que é e quando solicitar

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Criado em Quinta, 12 Janeiro 2012

 

    De acordo com a Lei 7.498/86, art. 11, inciso h, é atribuição privativa do Enfermeiro consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem.


    O Parecer Técnico é um pronunciamento, recomendação ou opinião fundamentada manifestada por Enfermeiro sobre matéria de Enfermagem a respeito da qual existe dúvida. Ou seja, é um relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por profissional Enfermeiro capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. Portanto, não se trata de dúvida em relação a determinado procedimento, mas sim no que se refere às atribuições e competências de auxiliares, técnicos de Enfermagem ou Enfermeiros.


    Para que sua solicitação de Parecer Técnico seja publicada no site do Coren-DF, o Presidente do Conselho designa um Enfermeiro para estudar sobre o assunto e emitir sua opinião, abalizada por concreta argumentação e fidedignos embasamentos teóricos. Posteriormente, o relatório desse Enfermeiro é submetido para avaliação e aprovação do Plenário do Coren-DF, e será uma recomendação para todos os profissionais de Enfermagem. Portanto, sua solicitação poderá demorar alguns dias para ser publicada.


    Existem muitos Pareceres Técnicos acerca das diversas áreas de atuação da Enfermagem disponíveis no site do Coren-DF. Sendo assim, antes de realizar uma nova solicitação, não esqueça de pesquisar se sua dúvida já foi respondida!

 

Clique aqui para ter acesso aos Pareceres Do Coren-DF e do Cofen.

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