O Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal – COREN-DF, repudia a medida tomada pelo Conselho Federal de Medicina – CFM, que ajuizou ação ordinária contra o GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, objetivando suspender os efeitos dos artigos 1º, 2º e 3º da Portaria n.º 218/2012 da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que autoriza e normatiza a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames pelos Enfermeiros que atuam nos Programas de Saúde Pública do Distrito Federal. O COREN-DF não admitirá que o Conselho Federal de Medicina venha a legislar sobre o exercício legal da Enfermagem que é composta por profissionais altamente qualificados, extremamente competentes que realizam um serviço ético, moral e sério para a sociedade brasileira, em especial à população do Distrito Federal. O Conselho Federal de Medicina tenta com uma ação descabida proibir a Enfermagem de prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública, rotina esta, que já vem sendo exercida há vários anos pelos Enfermeiros conforme autorizado no artigo 11, inciso II, alínea “c”, da Lei 7498/86. Ressalte-se que se hoje temos no Distrito Federal uma assistência básica de excelência e qualidade à saúde, se dá pelo empenho e exercício regular de profissionais altamente qualificados da Enfermagem. O COREN-DF não permitirá que a população, em especial a mais carente, venha a ser prejudicada ou até mesmo que seja colocada em risco. Risco esses, como doenças que podem ser evitadas, prejudicando assim a qualidade de vida da sociedade. Enquanto em países desenvolvidos as equipes de saúde buscam o trabalho em equipe em prol de um único objetivo, lamentavelmente o Conselho Federal de Medicina, anda na contramão e parece desconhecer o principal objetivo, pilar fundamental das ações básica da saúde. Não temos corporativismo, não queremos reserva de mercado, queremos simplesmente que o livre exercício legal da Enfermagem seja respeitado. Iremos tomar todas às providências cabíveis para que pessoas com atitudes retrógradas não venham a interferir e prejudicar a saúde da população.

O que é o Coren?

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O que é o Coren?

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1) O que é o COREN?

O Conselho Regional de Enfermagem é um Órgão de Fiscalização Profissional que tem como objetivos básicos fiscalizar o cumprimento da Lei do Exercício Profissional (Lei nº 7.498/86), zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam, bem como pelo acatamento do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

2) Quando foi criado o COFEN e o COREN e quais são as suas principais atribuições?

O Conselho Federal de Enfermagem – COFEN e os CORENs – Conselhos Regionais de Enfermagem foram criados em 1973, pela Lei nº 5.905, de 12 de julho. Suas atribuições principais são o registro e a fiscalização de seus inscritos.

3) Como é dirigido o COREN?

O COREN-DF é dirigido por um Plenário constituído por 9 Conselheiros, sendo 5 Enfermeiros e 4 Técnicos ou Auxiliares de Enfermagem, eleitos pelo pleito direto, mediante voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos.

Para se candidatar, o profissional deve ter inscrição definitiva há pelo menos três anos, estar em gozo dos direitos profissionais e não ter condenação passada. O mandato é honorífico e tem duração de três anos.

O Plenário elege, dentre os Conselheiros, a Diretoria, que é composta pelo Presidente, Secretário e Tesoureiro, além da Comissão de Tomada de Contas.

Todas as decisões tomadas pelo Conselho são votadas pelo Plenário. Os assuntos especializados são estudados por Comissões, nomeadas por meio de Portarias, que encaminham à Plenária para apreciação e decisão.

4) Quem se inscreve no COREN?

Para o exercício legal da profissão, estão obrigados a inscrição nos Conselhos Regionais de Enfermagem, em cuja jurisdição exerçam suas atividades: os Enfermeiros, os Técnicos de Enfermagem e os Auxiliares de Enfermagem.

Pela Lei nº 7.498/86, os profissionais sem formação específica (Atendentes de Enfermagem), que exercem atividades elementares de Enfermagem, têm que possuir autorização do COREN para atuar na área.

Veja abaixo as formas para se inscrever no COREN:


- Inscrição Definitiva: é concedida quando o profissional está de posse do Diploma ou Certificado.

- Inscrição Provisória: é concedida ao profissional recém-formado, que ainda não recebeu seu Diploma ou Certificado e está de posse da declaração de conclusão do curso.

- Inscrição Secundária: é concedida às pessoas que trabalham ao mesmo tempo em dois Estados diferentes.

- Inscrição Remida: é concedida ao profissional aposentado que não tenha sofrido nenhuma penalidade por infração ética. O profissional fica dispensado do recolhimento de anuidades, porém poderá votar e/ou ser votado.

 

5) Quais as obrigações dos Profissionais de Enfermagem?

- Inscrever-se no Conselho Regional de Enfermagem em cuja jurisdição exerça suas atividades;
- Conhecer as atividades desenvolvidas pelo COREN;
- Efetuar o pagamento das anuidades e demais obrigações financeiras;
- Votar para composição do Plenário;
- Manter atualizado o seu endereço;
- Solicitar transferência em caso de mudança de Estado;
- Solicitar cancelamento de inscrição quando encerrar as atividades profissionais por qualquer motivo;
- Atender a toda convocação do COREN;
- Comunicar ao COREN os casos de infrações éticas;
- Cumprir e fazer cumprir os preceitos éticos e legais da profissão;
- Facilitar a fiscalização do exercício profissional.

 

6) Como funciona internamente o COREN?

Para cumprir as suas atribuições, o COREN-DF conta com um grupo de funcionários que exerce suas atividades em Unidades Operacionais, que são:

- Unidade de Fiscalização;
- Unidade de Inscrição, Registro e Cadastro;
- Unidade Administrativa;
- Unidade Financeira;
- Unidade de Secretaria e Expediente;
- Assessoria Jurídica.
A Unidade de Fiscalização é composta por fiscais Enfermeiros, que atuam em toda a região do Distrito Federal.

 

7) Quais as rendas dos Conselhos de Enfermagem, suas fontes e destinação?

As rendas dos CORENs são decorrentes das taxas de expedição de carteiras e cédulas profissionais, taxas de emolumentos, anuidades e multas aplicadas.

Da receita dos CORENs, 25% é destinado ao Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, sendo que os 75% restantes são destinados integralmente às despesas com serviços administrativos e fiscalizatórios.

O controle e a avaliação dos gastos efetuados pelos CORENs são feitos por uma Comissão de Tomada de Contas, composta por membros do Plenário, sendo que a aprovação das contas é efetuada pelo Tribunal de Contas da União.

 

8) Quais as outras entidades de classe na Enfermagem e suas finalidades?

· UNATE – União Nacional dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem
Objetivo: Desenvolvimento cultural e profissional
Filiação: Facultativa de Técnicos e Auxiliares de Enfermagem

· SINDATE-DF – Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem no Distrito Federal
Objetivo: Defesa econômica e jurídica
Filiação: Facultativa de Técnicos e Auxiliares de Enfermagem

· SEDF – Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal
Objetivo: Defesa Econômica
Filiação: Facultativa de Enfermeiros

· SINDSAÚDE – Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Distrito Federal
Objetivo: Defesa Econômica
Filiação: Facultativa de Enfermeiros, Técnicos, Auxiliares e Atendentes de Enfermagem

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