O Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal – COREN-DF, repudia a medida tomada pelo Conselho Federal de Medicina – CFM, que ajuizou ação ordinária contra o GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, objetivando suspender os efeitos dos artigos 1º, 2º e 3º da Portaria n.º 218/2012 da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que autoriza e normatiza a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames pelos Enfermeiros que atuam nos Programas de Saúde Pública do Distrito Federal. O COREN-DF não admitirá que o Conselho Federal de Medicina venha a legislar sobre o exercício legal da Enfermagem que é composta por profissionais altamente qualificados, extremamente competentes que realizam um serviço ético, moral e sério para a sociedade brasileira, em especial à população do Distrito Federal. O Conselho Federal de Medicina tenta com uma ação descabida proibir a Enfermagem de prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública, rotina esta, que já vem sendo exercida há vários anos pelos Enfermeiros conforme autorizado no artigo 11, inciso II, alínea “c”, da Lei 7498/86. Ressalte-se que se hoje temos no Distrito Federal uma assistência básica de excelência e qualidade à saúde, se dá pelo empenho e exercício regular de profissionais altamente qualificados da Enfermagem. O COREN-DF não permitirá que a população, em especial a mais carente, venha a ser prejudicada ou até mesmo que seja colocada em risco. Risco esses, como doenças que podem ser evitadas, prejudicando assim a qualidade de vida da sociedade. Enquanto em países desenvolvidos as equipes de saúde buscam o trabalho em equipe em prol de um único objetivo, lamentavelmente o Conselho Federal de Medicina, anda na contramão e parece desconhecer o principal objetivo, pilar fundamental das ações básica da saúde. Não temos corporativismo, não queremos reserva de mercado, queremos simplesmente que o livre exercício legal da Enfermagem seja respeitado. Iremos tomar todas às providências cabíveis para que pessoas com atitudes retrógradas não venham a interferir e prejudicar a saúde da população.

Nº 002/2011-O Profissional de Enfermagem (Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem) que trabalha na Unidade Básica de Saúde/Centro de Saúde pode administrar medicamento por via parenteral

Parecer Coren

Nº 002/2011-O Profissional de Enfermagem (Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem) que trabalha na Unidade Básica de Saúde/Centro de Saúde pode administrar medicamento por via parenteral

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Criado em Sexta, 25 Fevereiro 2011

PARECER COREN-DF Nº 002/2011 

 

ASSUNTO: O Profissional de Enfermagem (Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem) que trabalha na Unidade Básica de Saúde/Centro de Saúde pode administrar medicamento por via parenteral (intradérmica, subcutânea, intramuscular e endovenosa), quando o usuário apresentar a prescrição médica? .

ANÁLISE:                       

  Este parecer vem atender a uma indagação da Chefia de Enfermagem de uma Unidade Básica de Saúde/Centro de Saúde do Distrito Federal, quanto à atuação da equipe de enfermagem na Instituição de Saúde, no que se refere à administração de medicação.Diante do receio de um efeito colateral à medicação e à dificuldade de remoção para o Hospital, o Enfermeiro buscou amparo legal do Coren-DF, para a prática da administração de medicação pela equipe de enfermagem.Uma das preocupações dos gestores de saúde é o gerenciamento da grande demanda nos Prontos Socorros públicos do Distrito Federal (DF), sendo que 70% desta demanda poderia ser resolvida nas Unidades Básicas de Saúde/Centros de Saúde. Diante deste dado informado pelo Diretor de um Hospital Regional do Distrito Federal (DF) em 2010, numa reunião com profissionais da saúde do Governo do Distrito Federal, entendemos que muitas atividades podem ser realizadas nas Unidades Básicas de Saúde/Centros de Saúde.Dentre as diversas ações que os profissionais de saúde podem realizar na Unidade Básica de Saúde/Centro de Saúde, temos a administração de medicação parenteral, que, muitas vezes os usuários não sabem como realizar a medicação, requerendo auxílio de um profissional capacitado para tal ação. É importante realizar um trabalho coletivo de organizar no intuito de otimizar as Unidades Básicas de Saúde/Centros de Saúde do Distrito Federal e determinar ações para as referidas unidades no ensejo de contribuir para uma assistência humanizada aos usuários do Sistema Único de Saúde. O que uma Unidade Básica de Saúde/Centro de Saúde precisa para realizar com segurança a prática de medicação parenteral, seria a presença do profissional médico no serviço, uma equipe de enfermagem capacitada para administrar medicações, avaliar reações adversas e alergias (à medicação), além de possuir na Unidade Básica de Saúde/Centro de Saúde, um carro equipado com materiais para atender uma possível parada cardiorrespiratória, e todos os insumos necessários em caso de uma emergência.É importante questionar alergias, reações prévias a alguma medicação, ou o uso de medicações concomitante, devendo ter o registro de todos os procedimentos realizados.                        

CONSIDERANDO o Decreto nº 94.406/87 que regulamenta a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986. 

Art. 8º. Ao Enfermeiro incumbe:I – privativamente:c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem;f) prescrição da assistência de enfermagem;h) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas; II - como integrante da equipe de saúde:b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;f) participação na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem; 

Art. 10 - O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de Enfermagem, cabendo-lhe: I – assistir ao Enfermeiro:a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de Enfermagem; II - Executar atividades de assistência de Enfermagem, excetuadas as privativas do Enfermeiro e as referidas no Art. 9º deste decreto; III – integrar a equipe de saúde.  

Art. 11 - O Auxiliar de Enfermagem executa as atividades auxiliares, de nível médio atribuídas à equipe de Enfermagem, cabendo-lhe: II - Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; III – executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de Enfermagem, tais como:a) ministrar medicamentos por via oral e parenteral;IV - Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar pela sua segurança, inclusive: V – integrar a equipe de saúde.  

Art. 13 - As atividades relacionadas nos Artigos 10 e 11 somente poderão ser exercidas sob supervisão, orientação e direção de Enfermeiro.  

CONCLUSÃO:                        

Diante do exposto, somos de parecer que os profissionais de Enfermagem (Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem) podem administrar medicação na Unidade Básica de Saúde/Centro de Saúde, de acordo com a prescrição médica que o paciente apresentar, cabendo, ao Enfermeiro, a supervisão da referida prática, avaliando se a medicação pode ou não ser administrada fora do ambiente hospitalar.O Técnico e Auxiliar de Enfermagem, devidamente capacitados, podem administrar as medicações, sob a supervisão do Enfermeiro, reforçando a necessidade de todo e qualquer profissional de Enfermagem “avaliar criteriosamente sua competência técnica, científica, ética e legal e somente aceitar encargos ou atribuições, quando capaz de desempenho seguro para si e para outrem”.A Unidade Básica de Saúde/Centro de Saúde, no intuito de atender os usuários, deverão disponibilizar profissionais de enfermagem capacitados, ambiente e equipamentos para atendimento ao cliente/usuário deste serviço, em situações de urgência e emergência.                        

Este é o nosso parecer. 

Brasília, 11 de fevereiro de 2011

 

 Dra. CASANDRA G. R. M. PONCE DE LEON

Coren-DF nº 116706-E

Relatora e Membro da CTA

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