O Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal – COREN-DF, repudia a medida tomada pelo Conselho Federal de Medicina – CFM, que ajuizou ação ordinária contra o GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, objetivando suspender os efeitos dos artigos 1º, 2º e 3º da Portaria n.º 218/2012 da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que autoriza e normatiza a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames pelos Enfermeiros que atuam nos Programas de Saúde Pública do Distrito Federal. O COREN-DF não admitirá que o Conselho Federal de Medicina venha a legislar sobre o exercício legal da Enfermagem que é composta por profissionais altamente qualificados, extremamente competentes que realizam um serviço ético, moral e sério para a sociedade brasileira, em especial à população do Distrito Federal. O Conselho Federal de Medicina tenta com uma ação descabida proibir a Enfermagem de prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública, rotina esta, que já vem sendo exercida há vários anos pelos Enfermeiros conforme autorizado no artigo 11, inciso II, alínea “c”, da Lei 7498/86. Ressalte-se que se hoje temos no Distrito Federal uma assistência básica de excelência e qualidade à saúde, se dá pelo empenho e exercício regular de profissionais altamente qualificados da Enfermagem. O COREN-DF não permitirá que a população, em especial a mais carente, venha a ser prejudicada ou até mesmo que seja colocada em risco. Risco esses, como doenças que podem ser evitadas, prejudicando assim a qualidade de vida da sociedade. Enquanto em países desenvolvidos as equipes de saúde buscam o trabalho em equipe em prol de um único objetivo, lamentavelmente o Conselho Federal de Medicina, anda na contramão e parece desconhecer o principal objetivo, pilar fundamental das ações básica da saúde. Não temos corporativismo, não queremos reserva de mercado, queremos simplesmente que o livre exercício legal da Enfermagem seja respeitado. Iremos tomar todas às providências cabíveis para que pessoas com atitudes retrógradas não venham a interferir e prejudicar a saúde da população.

Nº 005/2011 Carga Horária permitida para o Profissional de Enfermagem (Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem) permanecer assistindo o cliente/paciente no serviço de Home Care (Assistência domiciliar).

Parecer Coren

Nº 005/2011 Carga Horária permitida para o Profissional de Enfermagem (Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem) permanecer assistindo o cliente/paciente no serviço de Home Care (Assistência domiciliar).

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Criado em Segunda, 30 Maio 2011

PARECER COREN-DF Nº 005/2011


ASSUNTO: Carga Horária permitida para o Profissional de Enfermagem (Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem) permanecer assistindo o cliente/paciente no serviço de Home Care (Assistência domiciliar).

ANÁLISE:

A enfermagem praticada por profissionais com diferentes tipos de formação (enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem), coordenados pelo enfermeiro, caracteriza-se pelo desenvolvimento de processos de trabalho singulares e pela necessidade de assistência contínua ao paciente, que exige a realização de turnos ininterruptos de revezamento, plantões de final de semana, noturnos e feriados. Jornada de trabalho é o tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador(1).

Três autores(1-2) mencionam que a CLT estabelece uma jornada máxima de oito horas diárias e de quarenta e quatro horas semanais de trabalho.

Na enfermagem, a carga horária semanal de trabalho varia de trinta a quarenta horas semanais, sendo mais comum a jornada de trinta e seis horas/semana. As jornadas diárias de trabalho variam de seis, oito e doze por trinta e seis horas, ou ainda, jornadas de quatro dias de seis horas e um dia de doze horas, conforme o contrato de trabalho(1).

De acordo com o art. 7º da Constituição Federal(2) (CF)/88, São direitos dos trabalhadores[...] jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

A negociação coletiva envolve acordo ou convenção. O acordo coletivo é o instrumento firmado entre uma ou mais empresas e uma categoria profissional, enquanto a convenção coletiva é firmada por duas entidades sindicais(1).

CONSIDERANDO que a carga horária máxima permitida para que o Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, auxiliar de enfermagem exerça uma assistência de qualidade em domicílio é regida pela CLT e firmada em acordo coletivo junto ao sindicato ( dos enfermeiros, de técnicos e auxiliares de enfermagem)


CONSIDERANDO o DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 que regulamenta A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Haverá descanso obrigatório de quinze minutos, quando a jornada de trabalho ultrapassar quatro horas, não excedendo o limite de seis horas diárias (art. 71, parágrafo 1º da CLT)(1). A concessão desse descanso não será computada na jornada de trabalho(1).

Se a jornada diária ultrapassar seis e não exceder oito horas, o intervalo de descanso deverá ser de no mínimo uma hora e no máximo duas, não computadas na jornada diária de trabalho(1). Exemplo: o profissional de enfermagem que cumpre jornada de trabalho de oito horas diárias, iniciando suas atividades às sete horas, quando realiza um intervalo de uma hora para refeição/descanso, terá cumprido sua jornada de trabalho às dezesseis horas e não às quinze horas, uma vez que o período de descanso não é contado como parte de sua jornada diária de trabalho.


Caso o funcionário trabalhe em jornada que exceda seis horas e não lhe seja concedido pelo empregador esse direito de descanso intra jornada, o mesmo ficará obrigado a remunerá-lo, pelo período correspondente, com o acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT art. 71, parágrafo 4º)(1).

Nas jornadas de doze horas o intervalo para repouso ou alimentação deve ser de uma hora, computada dentro do período de trabalho, uma vez que a jornada diária não pode exceder a esse limite de tempo.

A CLT(1) por meio do artigo 66 estabelece,ainda, que entre duas jornadas de trabalho é obrigatório um intervalo de, pelo menos, onze horas consecutivas para o descanso.

Horas extraordinárias

O período que excede a jornada normal de trabalho é considerado hora extraordinária, devendo ser remunerada com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 7º, inciso XVI, da CF/88)(3). Convém lembrar que as horas extraordinárias ocorrem com maior freqüência nas jornadas de seis e oito horas, sendo que no período das vinte e duas horas de um dia e cinco horas da manhã do dia seguinte deve haver remuneração adicional correspondente a vinte por cento relativo ao adicional noturno, conforme concede a regulamentação específica para esse fim (art. 73 da CLT)(1,2). Desse modo, devemos também lembrar que a convenção coletiva de trabalho da categoria, geralmente amplia o direito dos empregados, negociando índices superiores a 50% na hora extraordinária e superior a 20% no adicional noturno(3). Assim, se o funcionário trabalha das dezesseis às vinte e duas horas, mas é convocado para estender seu período de trabalho até meia noite em um determinado dia, ele terá direito ao adicional de vinte por cento sobre essas duas horas noturnas e também terá direito a cinqüenta por cento sobre essas duas horas extraordinárias.

Se o funcionário ultrapassa seu horário de trabalho habitual, por exemplo, trabalhando no turno da manhã das sete às treze horas ou da tarde, das treze às dezenove horas, ele terá direito a receber horas extraordinárias correspondentes às horas excedentes trabalhadas, podendo ainda essas horas ser computadas no Banco de Horas, de acordo com o interesse do empregador.

O cálculo da hora extraordinária noturna tem como base a hora reduzida noturna, que por fixação legal corresponde a cinqüenta e dois minutos e trinta segundos, das vinte e duas horas de um dia às cinco horas do dia seguinte. Neste período, a remuneração terá um acréscimo de 20% sobre a hora normal e sobre a hora noturna incidirá ainda outro adicional de 50% (no mínimo)(4).

De acordo com o art. 61 da CLT(1), o empregado não está obrigado a prestar o serviço extraordinário se não houver acordo escrito, norma coletiva ou necessidade imperiosa.

Ocorrendo necessidade imperiosa, a duração do trabalho poderá exceder o limite legal ou convencionado, seja para fazer face ao motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto (art. 61 da CLT)(1).

Na enfermagem essa situação ocorre com muita freqüência, uma vez que imprevistos de diversas naturezas podem impossibilitar a manutenção do quantitativo de pessoal necessário para a consecução das atividades assistenciais, comprometendo, desta forma, a obrigação ético-legal da instituição e do profissional de zelar e assegurar, ao cliente, uma assistência de enfermagem isenta de danos decorrentes de negligência, imperícia ou imprudência (arts. 16 e 24 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem)(5).

A fim de diminuir os conflitos gerados pelas horas excedentes, a Lei nº 9.601/98 instituiu o Banco de Horas, onde o excesso de horas trabalhadas num dia não é pago como horas extraordinárias, mas sim compensadas com a diminuição da jornada em outro dia, dentro do perío do máximo de um ano(6).

CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5º inciso II, "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei";

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que determina aos Conselhos de Enfermagem a Normatização do Exercício das Atividades de Enfermagem;

CONSIDERANDO os ditâmes da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que Regulamenta o Exercício profissional da Enfermagem, e ainda seu Decreto Regulamentador nº 94.406, de 08/06/1987;

CONSIDERANDO a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre o Registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras do Exercício da Profissão;

CONSIDERANDO o art. 5º da Resolução COFEN nº 255/2001, que atualiza as normas para Registro de Empresas;

CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 260/2001, que fixa as Especialidades de Enfermagem;

CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 267/2001, que dispõe sobre as Atividades de Enfermagem em Home Care;

CONSIDERANDO a Resolução COFEN n. 311, de 08 de fevereiro de 2007, que aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e dá outras providências.

CONSIDERANDO a existência de empresas que prestam serviços de Enfermagem Domiciliar, sem regulamentação específica;

CONCLUSÃO:

Carga Horária permitida para o Profissional de Enfermagem (Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem) em Home Care deve seguir as normas sindicais resguardadas nas convenções coletivas de trabalho de cada categoria da enfermagem, assim como cumprir com as leis trabalhistas CLT.


Apontamos algumas referências que podem contribuir para a leitura deste tema.


Brasília, 01 de abril de 2011.


Dra. MARIA LIZ CUNHA DE OLIVEIRA

Coren-DF 24987-E

Relatora e Membro da CTA do Coren-DF


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:


  1. Ribeiro ET. Curso de rotinas práticas de direito e de processo do trabalho. 3ª ed. Porto Alegre: Síntese; 2002.

  2. Carrion V. Comentários à consolidação das leis do trabalho: legislação complementar jurisprudência. 25ª ed. São Paulo: Saraiva; 2000.

  3. Brasil. Constituição Federativa do Brasil. 25ª ed. São Paulo: Saraiva; 2000.

  4. Führer MCA, Führer MRE. Resumo de direito administrativo. 8ª ed. São Paulo: Malheiros; 2000.

  5. Conselho Federal de Enfermagem. Resolução n. 311, de 08 de fevereiro de 2007.

  6. Assan OE. Carteira forense. São Paulo: Julex; 2000.

  7. Freitas GF, Fugulin FM T, Fernandes M FP. A regulação das relações de trabalho e o gerenciamento de recursos humanos em enfermagem. In Rev. esc. enferm. USP vol.40 no.3 São Paulo Sept. 2006

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