O Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal – COREN-DF, repudia a medida tomada pelo Conselho Federal de Medicina – CFM, que ajuizou ação ordinária contra o GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, objetivando suspender os efeitos dos artigos 1º, 2º e 3º da Portaria n.º 218/2012 da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que autoriza e normatiza a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames pelos Enfermeiros que atuam nos Programas de Saúde Pública do Distrito Federal. O COREN-DF não admitirá que o Conselho Federal de Medicina venha a legislar sobre o exercício legal da Enfermagem que é composta por profissionais altamente qualificados, extremamente competentes que realizam um serviço ético, moral e sério para a sociedade brasileira, em especial à população do Distrito Federal. O Conselho Federal de Medicina tenta com uma ação descabida proibir a Enfermagem de prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública, rotina esta, que já vem sendo exercida há vários anos pelos Enfermeiros conforme autorizado no artigo 11, inciso II, alínea “c”, da Lei 7498/86. Ressalte-se que se hoje temos no Distrito Federal uma assistência básica de excelência e qualidade à saúde, se dá pelo empenho e exercício regular de profissionais altamente qualificados da Enfermagem. O COREN-DF não permitirá que a população, em especial a mais carente, venha a ser prejudicada ou até mesmo que seja colocada em risco. Risco esses, como doenças que podem ser evitadas, prejudicando assim a qualidade de vida da sociedade. Enquanto em países desenvolvidos as equipes de saúde buscam o trabalho em equipe em prol de um único objetivo, lamentavelmente o Conselho Federal de Medicina, anda na contramão e parece desconhecer o principal objetivo, pilar fundamental das ações básica da saúde. Não temos corporativismo, não queremos reserva de mercado, queremos simplesmente que o livre exercício legal da Enfermagem seja respeitado. Iremos tomar todas às providências cabíveis para que pessoas com atitudes retrógradas não venham a interferir e prejudicar a saúde da população.

Nº 006/2011 O Profissional de Enfermagem (Técnico e Auxiliar de Enfermagem) pode executar atribuições do profissional de Saúde Bucal (Técnico e Auxiliar em Saúde Bucal)? O Enfermeiro é responsável pelo profissional de Enfermagem

Parecer Coren

Nº 006/2011 O Profissional de Enfermagem (Técnico e Auxiliar de Enfermagem) pode executar atribuições do profissional de Saúde Bucal (Técnico e Auxiliar em Saúde Bucal)? O Enfermeiro é responsável pelo profissional de Enfermagem

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Criado em Segunda, 30 Maio 2011

PARECER COREN-DF Nº 006/2011

 

ASSUNTO: O Profissional de Enfermagem (Técnico e Auxiliar de Enfermagem) pode executar atribuições do profissional de Saúde Bucal (Técnico e Auxiliar em Saúde Bucal)? O Enfermeiro é responsável pelo profissional de Enfermagem (Técnico e Auxiliar de Enfermagem) quando este é remanejado para o serviço de Odontologia?

ANÁLISE:

Em se tratando de profissão, conceitualmente, refere-se a organização de atividades: “O exercício de uma profissão pressupõe um conjunto organizado de pessoas, com racional divisão do trabalho na consecução da finalidade social, o bem comum.”(NALINI, 1999). O caráter distintivo da profissão liberal depende de conhecimentos acadêmicos específicos, da capacidade intelectual do profissional, de título de habilitação ou qualificação, expedido conforme uma lei. (OGUISSO, SCHMIDT & FREITAS, 2010)

Do ponto de vista jurídico, as profissões de livre exercício no país estão regulamentadas por legislações e fundamentadas em códigos deontológicos de categorias profissionais, contendo os princípios e regras que disciplinam o comportamento de uma determinada profissão.

No tocante a Enfermagem, a Lei nº 7.498, de 25.06.86, regulamentada pelo Decreto nº 94.406, de 08.06.87, apresenta os dispositivos legais inerentes ao exercício profissional da enfermagem. A referida lei estabelece as competências privativas do Enfermeiro, do Técnico e Auxiliar de enfermagem – estes últimos sempre sob a orientação, supervisão e direção do enfermeiro, conforme art. 15 (Lei 7.498/86) e art. 13 (Decreto 94.406/87).

Importante destacar que: “A titularidade constitui, pois, condição de capacidade técnica para o exercício profissional em qualquer profissão. Daí a importância que a Lei confere à qualificação ou ao título profissional de acordo com o grau de preparo e formação. Por isso, na divisão do trabalho de enfermagem, as atividades mais complexas e de maior responsabilidade foram atribuídas aos enfermeiros, profissionais de maior preparo acadêmico.” (OGUISSO, SCHMIDT & FREITAS, 2010). A partir do pensar destes autores que aplicamos neste parecer, os seguintes considerandos.

CONSIDERANDO os artigos abaixo discriminados, constantes na Lei 7.498 de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Enfermagem, e dá outras providências:

Art. 2º – A Enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.

Parágrafo único. A Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.

CONSIDERANDO que no Decreto nº 94.406/87 que regulamenta a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, estão discriminadas as atribuições específicas dos profissionais de enfermagem, senão vejamos:

Art. 8º. Ao Enfermeiro incumbe: II - como integrante da equipe de saúde: b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde; f) participação na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem.

Art. 10 - O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de Enfermagem, cabendo-lhe: I – assistir ao Enfermeiro: a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de Enfermagem; II - Executar atividades de assistência de Enfermagem, excetuadas as privativas do Enfermeiro e as referidas no Art. 9º deste decreto; III – integrar a equipe de saúde.  

Art. 11 - O Auxiliar de Enfermagem executa as atividades auxiliares, de nível médio atribuídas à equipe de Enfermagem, cabendo-lhe: II - Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; III – executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de Enfermagem, tais como: a) ministrar medicamentos por via oral e parenteral; IV - Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar pela sua segurança, inclusive: V – integrar a equipe de saúde.

CONSIDERANDO a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008 que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB e, que discrimina as atribuições dos mesmos, nos seguintes artigos:

Art. 5º Competem ao Técnico em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista, as seguintes atividades, além das estabelecidas para os auxiliares em saúde bucal:

I - participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde;

II - participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais;

III - participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador;

IV - ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista;

V - fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista;

VI - supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal;

VII - realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas;

VIII - inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista;

IX - proceder à limpeza e à anti-sepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares;

X - remover suturas;

XI - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;

XII - realizar isolamento do campo operatório;

XIII - exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgião-dentista em ambientes clínicos e hospitalares.

§ 1º - Dada a sua formação, o Técnico em Saúde Bucal é credenciado a compor a equipe de saúde, desenvolver atividades auxiliares em Odontologia e colaborar em pesquisas.

Art. 9º – Compete ao Auxiliar em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal:

I - organizar e executar atividades de higiene bucal;

II - processar filme radiográfico;

III - preparar o paciente para o atendimento;

IV - auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares;

V - manipular materiais de uso odontológico;

VI - selecionar moldeiras;

VII - preparar modelos em gesso;

VIII - registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal;

IX - executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;

X - realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;

XI - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;

XII - desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários;

XIII - realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; e

XIV - adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção.

CONSIDERANDO que ao analisar detidamente as atribuições constantes em ambas legislações – Lei nº 7.498/86 e Lei nº 11.889/2008 – que regulamentam o exercício dos profissionais de enfermagem e dos que atuam em Saúde Bucal, respectivamente, verifica-se que tais profissões são diferentes na formação, competência, atribuições, supervisão e habilitação nos Conselhos de Classe.

CONSIDERANDO que o art. 15 da Lei nº 7.498/86 e o art. 13 do Decreto 94.406/87 determinam que os profissionais de enfermagem (Técnicos e Auxiliares) exercem as respectivas profissões vinculadas à orientação, supervisão e direção do Enfermeiro; enquanto que, a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008 determina que os profissionais da área de Saúde Bucal (Técnicos e Auxiliares) desempenham as suas funções sob a supervisão do Cirurgião-Dentista.

CONSIDERANDO que está explícito no Decreto nº 94.406/87, que regulamenta a Lei nº 7.498/86: Art. 14 - Incumbe a todo o pessoal de enfermagem: I - Cumprir e fazer cumprir o Código de Deontologia da Enfermagem.

CONSIDERANDO que o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE) atual, amparado e pela Resolução 311/2007, apresenta artigos específicos sobre os direitos, responsabilidades, deveres e proibições que normatizam o exercício dos profissionais de enfermagem, dentre eles:


CAPÍTULO I

DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS


SEÇÃO I

DAS RELAÇÕES COM A PESSOA, FAMÍLIA E COLETIVIDADE


DIREITOS


Art. 10 - Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, família e coletividade.


RESPONSABILIDADES E DEVERES


Art. 12 - Assegurar à pessoa, família e coletividade assistência de enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência.


Art. 13 - Avaliar criteriosamente sua competência técnica, científica, ética e legal e somente aceitar encargos ou atribuições, quando capaz de desempenho seguro para si e para outrem.


Art. 21 - Proteger a pessoa, família e coletividade contra danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência por parte de qualquer membro da equipe de saúde


PROIBIÇÕES

 

Art. 33 - Prestar serviços que por sua natureza competem a outro profissional, exceto em caso de emergência.

 

SEÇÃO II

DAS RELAÇÕES COM OS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM, SAÚDE E OUTROS


RESPONSABILIDADES E DEVERES


Art. 38 – Responsabilizar-se por falta cometida em suas atividades profissionais, independente de ter sido praticada individualmente ou em equipe.


SEÇÃO III

DAS RELAÇÕES COM AS ORGANIZAÇÕES DA CATEGORIA


RESPONSABILIDADES E DEVERES

Art. 48 - Cumprir e fazer cumprir os preceitos éticos e legais da profissão


CONCLUSÃO:

Somos de parecer que ante os fundamentos substanciais expostos acima e, com a finalidade de cumprir rigorosamente o que determina as legislações regulamentadoras das profissões tratadas neste parecer, constata-se que são distintas as atribuições dos profissionais de enfermagem e de saúde bucal.

Quanto ao profissional de enfermagem, o mesmo deve possuir formação, preparo técnico, titulação e habilitação legal através do Conselho Regional de Enfermagem para executar as atividades inerentes à profissão. Ademais, o profissional de enfermagem que realiza atribuições de outras profissões, sem possuir a formação, competência e habilitação legal específica, submete o cliente ao risco de imperícia, negligência e imprudência e infringindo o Art. 5º da Constituição Federal e o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, podendo responder pela infração perante o Órgão Fiscalizador da profissão.

Assim, todo agir do profissional de enfermagem deve ser pautado, obrigatoriamente, nos fundamentos teóricos, legais éticos e éticos no que tange a responsabilidades, direitos e deveres.

Destarte, conforme legislações retromencionadas, concluímos que:


  • Os profissionais de enfermagem devem recusar executar atividades que não sejam de sua competência legal (Código de Ética dos Profissionais de Enf/ Art. 7º)

  • Todo profissional de enfermagem deve avaliar criteriosamente a sua competência técnica, científica, ética e legal e somente aceitar encargos ou atribuições quando capaz de ter desempenho seguro para si e para outrem (artigo 13 do Cepe).

  • É da competência legal do Enfermeiro a orientação, supervisão e direção somente das ações desempenhadas pelos profissionais de Enfermagem (Lei 7.498/86, Art. 15 e Decreto 94.406/87, Art. 13);

  • Os profissionais de enfermagem de grau auxiliar (Técnicos e Auxiliares) devem exercer somente as atribuições constantes na lei, sempre sob a orientação, supervisão e a direção do Enfermeiro;

  • A realização de atribuições específicas dos profissionais de saúde bucal é vedada aos profissionais de Enfermagem;

  • Caracteriza-se desvio de função quando profissionais de enfermagem realizam atividades inerentes a saúde bucal – atuação esta que não deve ser permitida, porque não tem amparo legal;


  • É de responsabilidade da administração pública (federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territórios) e de instituições privadas, a contratação de pessoal de Enfermagem e de outras categorias, para o provimento de cargos e funções.


Brasília, 01 de abril de 2011.


Dra. ONÃ DA SILVA APOLINÁRIO

COREN-DF nº 41.675-E

Relatora e Colaboradora da CTA do Coren-DF


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:


Brasil. Lei 7.49813. Lei 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre Lei 7.498 a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências. [Internet]. [citado em 2011 Mar 3]. Disponível em http://site.portalcofen.gov.br/node/4161

Brasil. Decreto 94.406, de 8 de junho de 1987. Regulamenta Lei n. 7498/86 que dispõe sobre o exercício da enfermagem e dá outras providências. Diário Oficial. Brasília, 09-06-1987. Seção 1, p. 1, fls 8853-5.

Brasil. Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008. Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB. [Internet]. [citado em 2011 mar 5]. Disponível em HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/92607/lei-11889-08"

Conselho Federal de Enfermagem. Resolução 311/2007. Aprova o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem [Internet]. [citado em 2011 Mar 8]. Disponível em: http://site.portalcofen.gov.br/node/4394.

Nalini, José Renato. Ética Geral e Profissional. 2. ed. São Paulo – Revista dos Tribunais, 1999.

Oguisso T, Schmidt MJ, Freitas GF. Fundamentos teóricos e jurídicos da profissão de enfermagem, Enfermagem em Foco 2010; 1(1):09-13

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