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N¬ļ 006/2011 O Profissional de Enfermagem (T√©cnico e Auxiliar de Enfermagem) pode executar atribui√ß√Ķes do profissional de Sa√ļde Bucal (T√©cnico e Auxiliar em Sa√ļde Bucal)? O Enfermeiro √© respons√°vel pelo profissional de Enfermagem

Parecer Coren

N¬ļ 006/2011 O Profissional de Enfermagem (T√©cnico e Auxiliar de Enfermagem) pode executar atribui√ß√Ķes do profissional de Sa√ļde Bucal (T√©cnico e Auxiliar em Sa√ļde Bucal)? O Enfermeiro √© respons√°vel pelo profissional de Enfermagem

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Criado em Segunda, 30 Maio 2011

PARECER COREN-DF N¬ļ 006/2011

 

ASSUNTO: O Profissional de Enfermagem (T√©cnico e Auxiliar de Enfermagem) pode executar atribui√ß√Ķes do profissional de Sa√ļde Bucal (T√©cnico e Auxiliar em Sa√ļde Bucal)? O Enfermeiro √© respons√°vel pelo profissional de Enfermagem (T√©cnico e Auxiliar de Enfermagem) quando este √© remanejado para o servi√ßo de Odontologia?

AN√ĀLISE:

Em se tratando de profiss√£o, conceitualmente, refere-se a organiza√ß√£o de atividades: ‚ÄúO exerc√≠cio de uma profiss√£o pressup√Ķe um conjunto organizado de pessoas, com racional divis√£o do trabalho na consecu√ß√£o da finalidade social, o bem comum.‚ÄĚ(NALINI, 1999). O car√°ter distintivo da profiss√£o liberal depende de conhecimentos acad√™micos espec√≠ficos, da capacidade intelectual do profissional, de t√≠tulo de habilita√ß√£o ou qualifica√ß√£o, expedido conforme uma lei. (OGUISSO, SCHMIDT & FREITAS, 2010)

Do ponto de vista jur√≠dico, as profiss√Ķes de livre exerc√≠cio no pa√≠s est√£o regulamentadas por legisla√ß√Ķes e fundamentadas em c√≥digos deontol√≥gicos de categorias profissionais, contendo os princ√≠pios e regras que disciplinam o comportamento de uma determinada profiss√£o.

No tocante a Enfermagem, a Lei n¬ļ 7.498, de 25.06.86, regulamentada pelo Decreto n¬ļ 94.406, de 08.06.87, apresenta os dispositivos legais inerentes ao exerc√≠cio profissional da enfermagem. A referida lei estabelece as compet√™ncias privativas do Enfermeiro, do T√©cnico e Auxiliar de enfermagem ‚Äď estes √ļltimos sempre sob a orienta√ß√£o, supervis√£o e dire√ß√£o do enfermeiro, conforme art. 15 (Lei 7.498/86) e art. 13 (Decreto 94.406/87).

Importante destacar que: ‚ÄúA titularidade constitui, pois, condi√ß√£o de capacidade t√©cnica para o exerc√≠cio profissional em qualquer profiss√£o. Da√≠ a import√Ęncia que a Lei confere √† qualifica√ß√£o ou ao t√≠tulo profissional de acordo com o grau de preparo e forma√ß√£o. Por isso, na divis√£o do trabalho de enfermagem, as atividades mais complexas e de maior responsabilidade foram atribu√≠das aos enfermeiros, profissionais de maior preparo acad√™mico.‚ÄĚ (OGUISSO, SCHMIDT & FREITAS, 2010). A partir do pensar destes autores que aplicamos neste parecer, os seguintes considerandos.

CONSIDERANDO os artigos abaixo discriminados, constantes na Lei 7.498 de 25 de junho de 1986, que disp√Ķe sobre a Regulamenta√ß√£o do Exerc√≠cio da Enfermagem, e d√° outras provid√™ncias:

Art. 2¬ļ ‚Äď A Enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdi√ß√£o na √°rea onde ocorre o exerc√≠cio.

Par√°grafo √ļnico. A Enfermagem √© exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo T√©cnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilita√ß√£o.

CONSIDERANDO que no Decreto n¬ļ 94.406/87 que regulamenta a Lei n¬ļ 7.498 de 25 de junho de 1986, est√£o discriminadas as atribui√ß√Ķes espec√≠ficas dos profissionais de enfermagem, sen√£o vejamos:

Art. 8¬ļ. Ao Enfermeiro incumbe: II - como integrante da equipe de sa√ļde: b) participa√ß√£o na elabora√ß√£o, execu√ß√£o e avalia√ß√£o dos planos assistenciais de sa√ļde; f) participa√ß√£o na elabora√ß√£o de medidas de preven√ß√£o e controle sistem√°tico de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assist√™ncia de enfermagem.

Art. 10 - O T√©cnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de n√≠vel m√©dio t√©cnico, atribu√≠das √† equipe de Enfermagem, cabendo-lhe: I ‚Äď assistir ao Enfermeiro: a) no planejamento, programa√ß√£o, orienta√ß√£o e supervis√£o das atividades de assist√™ncia de Enfermagem; II - Executar atividades de assist√™ncia de Enfermagem, excetuadas as privativas do Enfermeiro e as referidas no Art. 9¬ļ deste decreto; III ‚Äď integrar a equipe de sa√ļde.¬†¬†

Art. 11 - O Auxiliar de Enfermagem executa as atividades auxiliares, de n√≠vel m√©dio atribu√≠das √† equipe de Enfermagem, cabendo-lhe: II - Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao n√≠vel de sua qualifica√ß√£o; III ‚Äď executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, al√©m de outras atividades de Enfermagem, tais como: a) ministrar medicamentos por via oral e parenteral; IV - Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar pela sua seguran√ßa, inclusive: V ‚Äď integrar a equipe de sa√ļde.

CONSIDERANDO a Lei n¬ļ 11.889, de 24 de dezembro de 2008 que regulamenta o exerc√≠cio das profiss√Ķes de T√©cnico em Sa√ļde Bucal - TSB e de Auxiliar em Sa√ļde Bucal ‚Äď ASB e, que discrimina as atribui√ß√Ķes dos mesmos, nos seguintes artigos:

Art. 5¬ļ Competem ao T√©cnico em Sa√ļde Bucal, sempre sob a supervis√£o do cirurgi√£o-dentista, as seguintes atividades, al√©m das estabelecidas para os auxiliares em sa√ļde bucal:

I - participar do treinamento e capacita√ß√£o de Auxiliar em Sa√ļde Bucal e de agentes multiplicadores das a√ß√Ķes de promo√ß√£o √† sa√ļde;

II - participar das a√ß√Ķes educativas atuando na promo√ß√£o da sa√ļde e na preven√ß√£o das doen√ßas bucais;

III - participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador;

IV - ensinar t√©cnicas de higiene bucal e realizar a preven√ß√£o das doen√ßas bucais por meio da aplica√ß√£o t√≥pica do fl√ļor, conforme orienta√ß√£o do cirurgi√£o-dentista;

V - fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista;

VI - supervisionar, sob delega√ß√£o do cirurgi√£o-dentista, o trabalho dos auxiliares de sa√ļde bucal;

VII - realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas;

VIII - inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista;

IX - proceder √† limpeza e √† anti-sepsia do campo operat√≥rio, antes e ap√≥s atos cir√ļrgicos, inclusive em ambientes hospitalares;

X - remover suturas;

XI - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;

XII - realizar isolamento do campo operatório;

XIII - exercer todas as compet√™ncias no √Ęmbito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgi√£o-dentista em ambientes cl√≠nicos e hospitalares.

¬ß 1¬ļ - Dada a sua forma√ß√£o, o T√©cnico em Sa√ļde Bucal √© credenciado a compor a equipe de sa√ļde, desenvolver atividades auxiliares em Odontologia e colaborar em pesquisas.

Art. 9¬ļ ‚Äď Compete ao Auxiliar em Sa√ļde Bucal, sempre sob a supervis√£o do cirurgi√£o-dentista ou do T√©cnico em Sa√ļde Bucal:

I - organizar e executar atividades de higiene bucal;

II - processar filme radiogr√°fico;

III - preparar o paciente para o atendimento;

IV - auxiliar e instrumentar os profissionais nas interven√ß√Ķes cl√≠nicas, inclusive em ambientes hospitalares;

V - manipular materiais de uso odontológico;

VI - selecionar moldeiras;

VII - preparar modelos em gesso;

VIII - registrar dados e participar da an√°lise das informa√ß√Ķes relacionadas ao controle administrativo em sa√ļde bucal;

IX - executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;

X - realizar o acolhimento do paciente nos servi√ßos de sa√ļde bucal;

XI - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;

XII - desenvolver a√ß√Ķes de promo√ß√£o da sa√ļde e preven√ß√£o de riscos ambientais e sanit√°rios;

XIII - realizar em equipe levantamento de necessidades em sa√ļde bucal; e

XIV - adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção.

CONSIDERANDO que ao analisar detidamente as atribui√ß√Ķes constantes em ambas legisla√ß√Ķes ‚Äď Lei n¬ļ 7.498/86 e Lei n¬ļ 11.889/2008 ‚Äď que regulamentam o exerc√≠cio dos profissionais de enfermagem e dos que atuam em Sa√ļde Bucal, respectivamente, verifica-se que tais profiss√Ķes s√£o diferentes na forma√ß√£o, compet√™ncia, atribui√ß√Ķes, supervis√£o e habilita√ß√£o nos Conselhos de Classe.

CONSIDERANDO que o art. 15 da Lei n¬ļ 7.498/86 e o art. 13 do Decreto 94.406/87 determinam que os profissionais de enfermagem (T√©cnicos e Auxiliares) exercem as respectivas profiss√Ķes vinculadas √† orienta√ß√£o, supervis√£o e dire√ß√£o do Enfermeiro; enquanto que, a Lei n¬ļ 11.889, de 24 de dezembro de 2008 determina que os profissionais da √°rea de Sa√ļde Bucal (T√©cnicos e Auxiliares) desempenham as suas fun√ß√Ķes sob a supervis√£o do Cirurgi√£o-Dentista.

CONSIDERANDO que est√° expl√≠cito no Decreto n¬ļ 94.406/87, que regulamenta a Lei n¬ļ 7.498/86: Art. 14 - Incumbe a todo o pessoal de enfermagem: I - Cumprir e fazer cumprir o C√≥digo de Deontologia da Enfermagem.

CONSIDERANDO que o C√≥digo de √Čtica dos Profissionais de Enfermagem (CEPE) atual, amparado e pela Resolu√ß√£o 311/2007, apresenta artigos espec√≠ficos sobre os direitos, responsabilidades, deveres e proibi√ß√Ķes que normatizam o exerc√≠cio dos profissionais de enfermagem, dentre eles:


CAP√ćTULO I

DAS RELA√á√ēES PROFISSIONAIS


SEÇÃO I

DAS RELA√á√ēES COM A PESSOA, FAM√ćLIA E COLETIVIDADE


DIREITOS


Art. 10 - Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, família e coletividade.


RESPONSABILIDADES E DEVERES


Art. 12 - Assegurar à pessoa, família e coletividade assistência de enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência.


Art. 13 - Avaliar criteriosamente sua compet√™ncia t√©cnica, cient√≠fica, √©tica e legal e somente aceitar encargos ou atribui√ß√Ķes, quando capaz de desempenho seguro para si e para outrem.


Art. 21 - Proteger a pessoa, fam√≠lia e coletividade contra danos decorrentes de imper√≠cia, neglig√™ncia ou imprud√™ncia por parte de qualquer membro da equipe de sa√ļde


PROIBI√á√ēES

 

Art. 33 - Prestar serviços que por sua natureza competem a outro profissional, exceto em caso de emergência.

 

SEÇÃO II

DAS RELA√á√ēES COM OS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM, SA√öDE E OUTROS


RESPONSABILIDADES E DEVERES


Art. 38 ‚Äď Responsabilizar-se por falta cometida em suas atividades profissionais, independente de ter sido praticada individualmente ou em equipe.


SEÇÃO III

DAS RELA√á√ēES COM AS ORGANIZA√á√ēES DA CATEGORIA


RESPONSABILIDADES E DEVERES

Art. 48 - Cumprir e fazer cumprir os preceitos éticos e legais da profissão


CONCLUSÃO:

Somos de parecer que ante os fundamentos substanciais expostos acima e, com a finalidade de cumprir rigorosamente o que determina as legisla√ß√Ķes regulamentadoras das profiss√Ķes tratadas neste parecer, constata-se que s√£o distintas as atribui√ß√Ķes dos profissionais de enfermagem e de sa√ļde bucal.

Quanto ao profissional de enfermagem, o mesmo deve possuir forma√ß√£o, preparo t√©cnico, titula√ß√£o e habilita√ß√£o legal atrav√©s do Conselho Regional de Enfermagem para executar as atividades inerentes √† profiss√£o. Ademais, o profissional de enfermagem que realiza atribui√ß√Ķes de outras profiss√Ķes, sem possuir a forma√ß√£o, compet√™ncia e habilita√ß√£o legal espec√≠fica, submete o cliente ao risco de imper√≠cia, neglig√™ncia e imprud√™ncia e infringindo o Art. 5¬ļ da Constitui√ß√£o Federal e o C√≥digo de √Čtica dos Profissionais de Enfermagem, podendo responder pela infra√ß√£o perante o √ďrg√£o Fiscalizador da profiss√£o.

Assim, todo agir do profissional de enfermagem deve ser pautado, obrigatoriamente, nos fundamentos teóricos, legais éticos e éticos no que tange a responsabilidades, direitos e deveres.

Destarte, conforme legisla√ß√Ķes retromencionadas, conclu√≠mos que:


  • Os profissionais de enfermagem devem recusar executar atividades que n√£o sejam de sua compet√™ncia legal (C√≥digo de √Čtica dos Profissionais de Enf/ Art. 7¬ļ)

  • Todo profissional de enfermagem deve avaliar criteriosamente a sua compet√™ncia t√©cnica, cient√≠fica, √©tica e legal e somente aceitar encargos ou atribui√ß√Ķes quando capaz de ter desempenho seguro para si e para outrem (artigo 13 do Cepe).

  • √Č da compet√™ncia legal do Enfermeiro a orienta√ß√£o, supervis√£o e dire√ß√£o somente das a√ß√Ķes desempenhadas pelos profissionais de Enfermagem (Lei 7.498/86, Art. 15 e Decreto 94.406/87, Art. 13);

  • Os profissionais de enfermagem de grau auxiliar (T√©cnicos e Auxiliares) devem exercer somente as atribui√ß√Ķes constantes na lei, sempre sob a orienta√ß√£o, supervis√£o e a dire√ß√£o do Enfermeiro;

  • A realiza√ß√£o de atribui√ß√Ķes espec√≠ficas dos profissionais de sa√ļde bucal √© vedada aos profissionais de Enfermagem;

  • Caracteriza-se desvio de fun√ß√£o quando profissionais de enfermagem realizam atividades inerentes a sa√ļde bucal ‚Äď atua√ß√£o esta que n√£o deve ser permitida, porque n√£o tem amparo legal;


  • √Č de responsabilidade da administra√ß√£o p√ļblica (federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territ√≥rios) e de institui√ß√Ķes privadas, a contrata√ß√£o de pessoal de Enfermagem e de outras categorias, para o provimento de cargos e fun√ß√Ķes.


Brasília, 01 de abril de 2011.


Dra. ON√É DA SILVA APOLIN√ĀRIO

COREN-DF n¬ļ 41.675-E

Relatora e Colaboradora da CTA do Coren-DF


REFER√äNCIAS BIBLIOGR√ĀFICAS:


Brasil. Lei 7.49813. Lei 7.498, de 25 de junho de 1986. Disp√Ķe sobre Lei 7.498 a regulamenta√ß√£o do exerc√≠cio da enfermagem e d√° outras provid√™ncias. [Internet]. [citado em 2011 Mar 3]. Dispon√≠vel em http://site.portalcofen.gov.br/node/4161

Brasil. Decreto 94.406, de 8 de junho de 1987. Regulamenta Lei n. 7498/86 que disp√Ķe sobre o exerc√≠cio da enfermagem e d√° outras provid√™ncias. Di√°rio Oficial. Bras√≠lia, 09-06-1987. Se√ß√£o 1, p. 1, fls 8853-5.

Brasil. Lei n¬ļ 11.889, de 24 de dezembro de 2008. Regulamenta o exerc√≠cio das profiss√Ķes de T√©cnico em Sa√ļde Bucal - TSB e de Auxiliar em Sa√ļde Bucal ‚Äď ASB. [Internet]. [citado em 2011 mar 5]. Dispon√≠vel em HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/92607/lei-11889-08"

Conselho Federal de Enfermagem. Resolu√ß√£o 311/2007. Aprova o C√≥digo de √Čtica dos Profissionais de Enfermagem [Internet]. [citado em 2011 Mar 8]. Dispon√≠vel em: http://site.portalcofen.gov.br/node/4394.

Nalini, Jos√© Renato. √Čtica Geral e Profissional. 2. ed. S√£o Paulo ‚Äď Revista dos Tribunais, 1999.

Oguisso T, Schmidt MJ, Freitas GF. Fundamentos teóricos e jurídicos da profissão de enfermagem, Enfermagem em Foco 2010; 1(1):09-13

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