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N¬ļ 008/2011 - Parecer T√©cnico - Desvio de fun√ß√£o de profissionais de enfermagem

Parecer Coren

N¬ļ 008/2011 - Parecer T√©cnico - Desvio de fun√ß√£o de profissionais de enfermagem

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Criado em Domingo, 19 Junho 2011

PARECER COREN-DF N¬ļ 008/2011

 

 

 

 


 

ASSUNTO: Qual a legalidade do Profissional de Enfermagem (Técnico e Auxiliar de Enfermagem)

prestar servi√ßo em outras unidades da institui√ß√£o de sa√ļde (desvio de fun√ß√£o)

e executar atribui√ß√Ķes diferentes da sua categoria,

como atendente de farmácia interna, serviços administrativos e outros?


AN√ĀLISE:


¬†¬† ¬†¬†¬† ¬†Historicamente, a enfermagem como pr√°tica social de sa√ļde, tem realizado incans√°veis lutas e desafios, principalmente no que se refere √†s condi√ß√Ķes de trabalho da categoria.


¬†¬† ¬†¬†¬† ¬†No Brasil, a enfermagem √© reconhecida pelo Conselho Nacional de Sa√ļde como uma das profiss√Ķes da sa√ļde e est√° regulamentada pela Lei n¬ļ 7.498/1986. Trata-se de um trabalho essencial √† vida humana e que est√° presente na quase totalidade das institui√ß√Ķes que prestam assist√™ncia de sa√ļde, sendo que, na rede hospitalar, est√° presente nas 24 horas de todos os 365 dias do ano (PIRES, 2009).


¬†¬† ¬†¬†¬† ¬†Sem d√ļvida que, a enfermagem tem significativa responsabilidade na assist√™ncia em sa√ļde, o que requer condi√ß√Ķes de trabalho e conhecimentos cient√≠ficos adequados para uma pr√°tica orientada por ideais de justi√ßa social e direito √† vida (PIRES et al., 2010).


¬†¬† ¬†¬†¬† ¬†Segundo os √ļltimos autores ‚ÄúO fato de a enfermagem ter enorme participa√ß√£o nas a√ß√Ķes de sa√ļde deve servir como forte motivo para sua valoriza√ß√£o, e n√£o para um tratamento discriminat√≥rio. Cabe √†s entidades representar a enfermagem na sociedade, atuando para fortalec√™-la como profiss√£o da sa√ļde, definindo regras e par√Ęmetros legais e √©ticos para o exerc√≠cio profissional e defendendo sua aplica√ß√£o pr√°tica‚ÄĚ.

 


CONSIDERANDO os artigos abaixo discriminados, constantes na Lei n¬ļ 7.498 de 25 de junho de 1986, que disp√Ķe sobre a Regulamenta√ß√£o do Exerc√≠cio da Enfermagem, e d√° outras provid√™ncias:


Art. 2¬ļ ‚Äď A Enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdi√ß√£o na √°rea onde ocorre o exerc√≠cio.

Par√°grafo √ļnico. A Enfermagem √© exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo T√©cnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilita√ß√£o.


CONSIDERANDO
que no Decreto n¬ļ 94.406/87 que regulamenta a Lei n¬ļ 7.498 de 25 de junho de 1986, est√£o discriminadas as atribui√ß√Ķes espec√≠ficas dos profissionais de enfermagem, sen√£o vejamos:


Art. 8¬ļ. Ao Enfermeiro incumbe: II - como integrante da equipe de sa√ļde: b) participa√ß√£o na elabora√ß√£o, execu√ß√£o e avalia√ß√£o dos planos assistenciais de sa√ļde; f) participa√ß√£o na elabora√ß√£o de medidas de preven√ß√£o e controle sistem√°tico de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assist√™ncia de enfermagem.


Art. 10 - O T√©cnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de n√≠vel m√©dio t√©cnico, atribu√≠das √† equipe de Enfermagem, cabendo-lhe: I ‚Äď Assistir ao Enfermeiro: a) no planejamento, programa√ß√£o, orienta√ß√£o e supervis√£o das atividades de assist√™ncia de Enfermagem; II - Executar atividades de assist√™ncia de Enfermagem, excetuadas as privativas do Enfermeiro e as referidas no Art. 9¬ļ deste decreto; III ‚Äď Integrar a equipe de sa√ļde.


Art. 11 - O Auxiliar de Enfermagem executa as atividades auxiliares, de n√≠vel m√©dio atribu√≠das √† equipe de Enfermagem, cabendo-lhe: II - Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao n√≠vel de sua qualifica√ß√£o; III ‚Äď Executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, al√©m de outras atividades de Enfermagem, tais como: a) ministrar medicamentos por via oral e parenteral; IV - Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar pela sua seguran√ßa; V ‚Äď Integrar a equipe de sa√ļde.


CONSIDERANDO a Portaria n¬ļ 63, de 20 de abril de 2005, publicada no Di√°rio Oficial do Distrito Federal (DODF) n¬ļ 75, de 22 de abril de 2005, da Secret√°ria de Estado de Gest√£o Administrativa do Distrito Federal que estabelece as atribui√ß√Ķes dos Cargos da Carreira Administra√ß√£o P√ļblica do Distrito Federal e apresenta as especifica√ß√Ķes (descri√ß√£o sum√°ria e detalhada; compet√™ncias pessoais, forma de provimento e requisitos) referentes ao de Auxiliar de Enfermagem e ao Auxiliar Administrativo.


CONSIDERANDO a Portaria Conjunta SGA/SES n¬ļ 08, de 18 de julho de 2006, publicada no DODF, em 19 de julho de 2006, assinada entre a Secret√°ria de Estado de Gest√£o Administrativa do Distrito Federal e o Secret√°rio de Estado de Sa√ļde do Distrito Federal que estabelece as atribui√ß√Ķes de diversos cargos, carreiras e especialidades, e apresenta as especifica√ß√Ķes (descri√ß√£o sum√°ria e detalhada; compet√™ncias pessoais, forma de provimento e requisitos) referentes ao Auxiliar Operacional de Servi√ßos Diversos ‚Äď Farm√°cia.


CONSIDERANDO que ao comparar a Lei n¬ļ 7.498/86 e as Portarias retromencionadas ‚Äď Portaria n¬ļ 63/2005 e Portaria Conjunta SGA/SES n¬ļ 08/2006 - que estabelecem as diversas atribui√ß√Ķes na Administra√ß√£o P√ļblica do Distrito Federal, verifica-se que as profiss√Ķes de enfermagem e os cargos (Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar Administrativo e Auxiliar Operacional de Servi√ßos Diversos ‚Äď Farm√°cia) s√£o diferentes nos requisitos de forma√ß√£o, descri√ß√Ķes detalhadas das atribui√ß√Ķes e compet√™ncias pessoais.


CONSIDERANDO
que o art. 15 da Lei n¬ļ 7.498/86 e o art. 13 do Decreto n¬ļ 94.406/87 determinam que os profissionais de enfermagem (T√©cnicos e Auxiliares) exercem as respectivas profiss√Ķes vinculadas √† orienta√ß√£o, supervis√£o e dire√ß√£o do Enfermeiro.


CONSIDERANDO
que o C√≥digo de √Čtica dos Profissionais de Enfermagem (CEPE) atual, amparado pela Resolu√ß√£o Cofen n¬ļ 311/2007, apresenta artigos espec√≠ficos sobre os direitos, responsabilidades, deveres e proibi√ß√Ķes que normatizam o exerc√≠cio dos profissionais de enfermagem, dentre eles:

 

CAP√ćTULO I

DAS RELA√á√ēES PROFISSIONAIS

 

SEÇÃO I

DAS RELA√á√ēES COM A PESSOA, FAM√ćLIA E COLETIVIDADE


DIREITOS


Art. 10 - Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, família e coletividade.


PROIBI√á√ēES


Art. 33 - Prestar serviços que por sua natureza competem a outro profissional, exceto em caso de emergência.


SEÇÃO III

DAS RELA√á√ēES COM AS ORGANIZA√á√ēES DA CATEGORIA


RESPONSABILIDADES E DEVERES


Art. 48 - Cumprir e fazer cumprir os preceitos éticos e legais da profissão


CONSIDERANDO que o Coren-DF no uso de suas atribui√ß√Ķes defende os interesses da enfermagem junto a Administra√ß√£o P√ļblica e institui√ß√Ķes privadas e, que recentemente, em 30 de mar√ßo de 2011, na reuni√£o ocorrida entre representantes da autarquia e o secret√°rio-adjunto da SES-DF, Dr. Elias Fernando Miziara, dentre os assuntos abordados constaram: a import√Ęncia dos protocolos de enfermagem, a regulariza√ß√£o de profissionais que atuam ilegalmente na SES-DF e as atribui√ß√Ķes dos t√©cnicos e auxiliares de enfermagem na Secretaria de Estado de Sa√ļde do DF (COREN-DF, 2011).


CONSIDERANDO
o Parecer Coren-SC n.¬ļ 002/CT/2007 que trata de assunto similar - deslocamento de Auxiliares e T√©cnicos em Enfermagem para o Setor de Farm√°cia na Unidade Local de Sa√ļde - e que apresenta a importante justificativa, in verbis: ‚Äúse os servidores prestaram concurso ou foram contratados para a fun√ß√£o de Auxiliar e/ou de T√©cnico em Enfermagem devem realizar as suas fun√ß√Ķes nesta √°rea, de modo que o remanejamento caracteriza-se como desvio de fun√ß√£o, cuja orienta√ß√£o √© da compet√™ncia do Minist√©rio do Trabalho/Sindicatos dos Trabalhadores da Sa√ļde‚ÄĚ.

 

CONSIDERANDO que o desvio de fun√ß√£o √© uma situa√ß√£o comum no √Ęmbito do Estado ‚Äď nos poderes Executivo, Legislativo e Judici√°rio: ‚ÄúOcorre o desvio de fun√ß√£o quando um servidor ocupante de um determinado cargo p√ļblico com atribui√ß√Ķes predeterminadas, passa, em decorr√™ncia de ordem superior, a exercer outra fun√ß√£o, que n√£o aquela para a qual fora nomeado. J√° vimos, a t√≠tulo de exemplo, vigia de hospital trabalhando em c√Ęmara mortu√°ria, atendente atuando como assistente de radiologista, t√©cnico exercendo atribui√ß√£o de analista, coordenador exercendo a fun√ß√£o de diretor, e por a√≠ vai, sem que, recebessem qualquer diferen√ßa em suas remunera√ß√Ķes‚ÄĚ (COSTA, 2011).


CONSIDERANDO que √© obriga√ß√£o do Poder P√ļblico, a contrata√ß√£o de recursos humanos e que na Administra√ß√£o P√ļblica do Distrito Federal j√° existem legisla√ß√Ķes (Portaria n¬ļ 63/2005 e Portaria Conjunta SGA/SES n¬ļ 8/2006) que discriminam as atribui√ß√Ķes dos diversos cargos, especialidades e carreiras, dentre eles, quanto as atribui√ß√Ķes dos profissionais tratados neste parecer.


CONCLUSÃO:


¬†¬† ¬†¬†¬† ¬†Diante do exposto, somos de parecer que √© ilegal o remanejamento de profissionais de enfermagem (T√©cnico e Auxiliar) para outras unidades de sa√ļde, que n√£o contemplem a possibilidade de desenvolvimento de atribui√ß√Ķes pr√≥prias de Enfermagem, institu√≠das na Lei regulamentadora, caracterizando o desvio de fun√ß√£o.

¬†¬† ¬†¬†¬† ¬†Somos de parecer favor√°vel ao remanejamento de profissionais de enfermagem para outras unidades de sa√ļde, respeitando os respectivos graus de habilita√ß√£o (T√©cnico e Auxiliar), desde que o profissional beneficiado pelo remanejamento desenvolva as atividades espec√≠ficas de enfermagem amparadas pela Lei, sob a orienta√ß√£o, supervis√£o e dire√ß√£o do enfermeiro.

 

Brasília, 13 de maio de 2011.


Dra. ON√É DA SILVA APOLIN√ĀRIO

COREN-DF n¬ļ 41.675-E

Relatora e Membro da CTA do Coren-DF

 

 

 


 

 

 

REFERÊNCIAS:


BRASIL. Lei 7.498, de 25 de junho de 1986. Disp√Ķe sobre Lei 7.498¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† a regulamenta√ß√£o do exerc√≠cio da enfermagem e d√° outras provid√™ncias. Dispon√≠vel em: . Acesso em¬† 3 mar. 2011.


____. Decreto 94.406, de 8 de junho de 1987. Regulamenta Lei n. 7498/86 que disp√Ķe sobre o exerc√≠cio da enfermagem e d√° outras provid√™ncias. Di√°rio Oficial. Bras√≠lia, 09-06-1987. Se√ß√£o 1, p. 1, fls 8853-5.


CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. Resolu√ß√£o 311/2007. Aprova o C√≥digo de √Čtica dos Profissionais de Enfermagem. Dispon√≠vel em: . Acesso em¬† 3 mar. 2011


CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. A Enfermagem e os Desafios para a Sa√ļde no Brasil s√£o discutidos em semin√°rio. Dispon√≠vel em:. Acesso em 5 mai. 2011.


CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL. Coren-DF defende interesses da enfermagem junto a SES-DF. Disponível em:  . Acesso em 30 mar 2011.


CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA. Parecer COREN-SC n.¬ļ 002/CT/2007. Dispon√≠vel em:¬† . Acesso em 30 mar 2011.


COSTA, Bernardo Brandão. Desvio de função e diferenças salariais. Disponível em:  . Acesso em 30 abr 2011.


GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. Portaria n¬ļ 63, de 20 de Abril de 2005. Estabelece as atribui√ß√Ķes dos Cargos da Carreira Administra√ß√£o P√ļblica do Distrito Federal. Dispon√≠vel em http://www.buriti.df.gov.br/ftp/diariooficial/2005/04_Abril/DODF%20075%2022-042005/Se√ß√£o01-%20075.pdf. Acesso em 5 mai 2011.


GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. Portaria Conjunta SGA/SES N¬ļ 08, de 18 de Julho de 2006. Estabelece as atribui√ß√Ķes de diversos cargos, carreiras e especialidades do Distrito Federal. Dispon√≠vel em:¬† . Acesso em 3 mai 2011.


PIRES, Denise. A enfermagem enquanto disciplina, profiss√£o e trabalho. Rev Bras Enferm. 2009; 62(5):739-44.


PIRES, Denise Pires; LOPES, Maria Goretti David; SILVA, Manoel Carlos Neri, et al. Jornada de 30 horas semanais: condição necessária para assistência de enfermagem segura e de qualidade. Enfermagem em Foco 2010; 1(3):114-118

 

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