O Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal – COREN-DF, repudia a medida tomada pelo Conselho Federal de Medicina – CFM, que ajuizou ação ordinária contra o GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, objetivando suspender os efeitos dos artigos 1º, 2º e 3º da Portaria n.º 218/2012 da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que autoriza e normatiza a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames pelos Enfermeiros que atuam nos Programas de Saúde Pública do Distrito Federal. O COREN-DF não admitirá que o Conselho Federal de Medicina venha a legislar sobre o exercício legal da Enfermagem que é composta por profissionais altamente qualificados, extremamente competentes que realizam um serviço ético, moral e sério para a sociedade brasileira, em especial à população do Distrito Federal. O Conselho Federal de Medicina tenta com uma ação descabida proibir a Enfermagem de prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública, rotina esta, que já vem sendo exercida há vários anos pelos Enfermeiros conforme autorizado no artigo 11, inciso II, alínea “c”, da Lei 7498/86. Ressalte-se que se hoje temos no Distrito Federal uma assistência básica de excelência e qualidade à saúde, se dá pelo empenho e exercício regular de profissionais altamente qualificados da Enfermagem. O COREN-DF não permitirá que a população, em especial a mais carente, venha a ser prejudicada ou até mesmo que seja colocada em risco. Risco esses, como doenças que podem ser evitadas, prejudicando assim a qualidade de vida da sociedade. Enquanto em países desenvolvidos as equipes de saúde buscam o trabalho em equipe em prol de um único objetivo, lamentavelmente o Conselho Federal de Medicina, anda na contramão e parece desconhecer o principal objetivo, pilar fundamental das ações básica da saúde. Não temos corporativismo, não queremos reserva de mercado, queremos simplesmente que o livre exercício legal da Enfermagem seja respeitado. Iremos tomar todas às providências cabíveis para que pessoas com atitudes retrógradas não venham a interferir e prejudicar a saúde da população.

Nº 004/2011 É atribuição de qual profissional de Enfermagem (Enfermeiro, Técnico e Auxiliar) a inserção de sonda vesical de demora ou intermitente/alívio no ambiente hospitalar e extra-hospitalar?

Parecer Coren

Nº 004/2011 É atribuição de qual profissional de Enfermagem (Enfermeiro, Técnico e Auxiliar) a inserção de sonda vesical de demora ou intermitente/alívio no ambiente hospitalar e extra-hospitalar?

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Criado em Sexta, 25 Fevereiro 2011

PARECER COREN-DF Nº 004/2011

 

ASSUNTO: É atribuição de qual profissional de Enfermagem (Enfermeiro, Técnico e Auxiliar)
a inserção de sonda vesical de demora ou intermitente/alívio no ambiente hospitalar e extra-hospitalar?

 

I – ANÁLISE:

        A enfermagem tem um amplo campo de atuação, em que o profissional da enfermagem (enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem) realizam suas práticas em diferentes cenários tais como: unidades de internação, unidades  de reabilitação,  atenção domiciliar com o serviço de home care,  Estratégia Saúde da Família, e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência,  mas que independente do local de atuação é importante definir protocolos institucionais fundamentados nos preceitos éticos, legais e científicos, pois  segundo Neves (2006), são necessários definir alguns conceitos e quadros referenciais quando se pretende criar um modelo de assistência de enfermagem que atenda a determinada clientela, pois para definição dos conceitos e metodologia que serão utilizados deverão estar alinhados com a filosofia do serviço, com o local onde ele é utilizado e ainda pelas crenças e valores dos enfermeiros atuantes.

        O processo de formação do enfermeiro contempla disciplinas que proporciona o mesmo a ter segurança na execução de procedimentos complexos, os quais estão pautados no conhecimento científico com aplicação teórico prática. Com isso o enfermeiro consegue fundamentar bem o seu papel na assistência direta ao indivíduo com responsabilidade.

        A cateterização urinária trata-se de uma medida invasiva, em que uma sonda é introduzida no interior da bexiga, através da uretra, com o objetivo de drenar a urina ou instilar medicamento ou líquido e, dependendo da sua indicação as sondas podem ser de dois tipos: a sonda de alívio ou reta a qual é inserida por um curto período de tempo e removida logo em seguida, e a sonda de demora ou de retenção que pode manter-se no local por um período prolongado (ATKINSON; MURRAY, 2008).

        Durante o procedimento de inserção da sonda vesical a probabilidade do paciente em adquirir uma infecção do trato urinário é aumentado em decorrência de vários fatores, que dentre estes incluem desde a técnica de assepsia inadequada, o tempo de sondagem, a condição fisiológica do paciente ou até mesmo as características da bactéria (LUCCHETTI et al., 2005).

        As infecções de trato urinário em pacientes com sonda vesical de demora têm várias etiologias, por exemplo  nos homens  a maior parte  da contaminação do cateter e/ou sistema coletor  é através das mãos dos profissionais de saúde ou do próprio paciente,  e nas mulheres geralmente é  a partir da colonização do períneo e da uretra, em que as bactérias alcançam a bexiga, através do muco periuretral que engloba e envolve o cateter. Assim, demonstra a necessidade de uma boa higienização no atendimento a um paciente que necessite de uma sondagem vesical (LUCCHETTI et al., 2005).

        Ressalta-se que a literatura e a prática mostram que a incidência de infecções repetitivas do trato urinário podem ocasionar sérias complicações e agravar o estado de saúde do cliente/paciente onerando as instituições de saúde pública e privada em tratamentos secundários e até mesmo terciários.

        Quanto a essa questão da responsabilidade do cuidado com a prevenção de infecção, é importante destacar que o enfermeiro, o técnico e o auxiliar de enfermagem enquanto integrante da equipe de saúde, em consonância com a Lei 7.498/86, em seu art. 11, inciso II, alínea e, cabem-lhes “a prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral”;

        Nesse sentido destaca-se que o enfermeiro quando realizar ou decidir delegar a inserção da sonda vesical de demora ou de alívio deverá ser mediante a aplicação da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE), prevista na Resolução COFEN 358/2009, e este deverá ser registrado no prontuário do paciente.

        Vale ressaltar que de acordo com o Parecer do Coren- SP CAT nº 022/2009 no que tange ao procedimento de sondagem, é recomendável que a instituição promova a capacitação e educação permanente de toda a equipe, quanto a técnica de cateterismo e sua manutenção. Assim, é fundamental elaborar normas e rotinas para padronizar os procedimentos quanto ao material e a técnica utilizada, oferecendo maior segurança ao profissional no desenvolvimento da atividade, a fim de proporcionar melhor assistência ao paciente.

        No entanto quanto à capacitação dos técnicos e auxiliares de enfermagem para realização do procedimento, a instituição deverá oferecer capacitação rigorosa, preferencialmente com abordagem teórico-prático, com definição de uma carga horária compatível com a aprendizagem. E esta obrigatoriamente deverá ser ministrada por enfermeiro, sendo necessário o registro documental da realização do mesmo.

        Portanto é importante destacar que para a realização de práticas de cuidado da enfermagem deverá seguir a mesma sistemática, independentemente do local de atendimento, sugerindo-se que cada instituição estabeleça um protocolo, respaldado nos preceitos éticos, legais e científicos, na perspectiva de garantir uma assistência de enfermagem segura, sem riscos e sem danos ao cliente.
   
II – DO PARECER:

CONSIDERANDO
o Decreto nº 94.406/87 que regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem e dá outras providencias, decreta:

Art. 8º Ao enfermeiro incumbe:

I – Privativamente:
b) organização e direção dos serviços de Enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;
c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de Enfermagem;
e) consulta de Enfermagem;
f) prescrição da assistência de Enfermagem;
h) cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas.

Art. 10 O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de Enfermagem, cabendo-lhe:

I – Assistir ao Enfermeiro:
a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de Enfermagem;

II – Executar atividades de assistência de Enfermagem, excetuadas as privativas do Enfermeiro e as referidas no Art. 9º deste Decreto:

Art. 11 O Auxiliar de Enfermagem executa as atividades auxiliares, de nível médio atribuídas à equipe de Enfermagem, cabendo-lhe:

I – Preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos;

III – Executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de Enfermagem, tais como:
b) realizar controle hídrico;

VI – Participar de atividades de educação em saúde, inclusive:
a) orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de Enfermagem e médicas;
b) auxiliar o Enfermeiro e o Técnico de Enfermagem na execução dos programas de educação para a saúde;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais da Enfermagem, de acordo com a resolução 311 de 08/02/2007 em que assegura o direito e responsabilidades do profissional de enfermagem:

Art. 10 Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, família e coletividade.

Art. 12
Assegurar à pessoa, família e coletividade assistência de Enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência;

Art. 13
Avaliar criteriosamente sua competência técnica, científica, ética e legal e somente aceitar encargos ou atribuições, quando capaz de desempenho seguro para si e para outrem.

CONSIDERANDO a Resolução COFEN 358/2009 que trata da Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem em ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem.

CONSIDERANDO
que a educação permanente em saúde é uma das modalidades de educação no trabalho, na qual o exercício desta competência é responsabilidade do profissional da saúde, e dentre estes está o enfermeiro.  E que para a viabilidade da educação permanente é preciso focalizar na atualização contínua, inovando e suprindo as necessidades de atualização do trabalho, e esta deve centrar nos problemas de saúde e ter como objetivo a transformação das práticas técnicas. Portanto para que essas ações tenham êxito é imprescindível a participação da instituição de saúde no comprometimento juntamente com o profissional tanto no planejamento como no desenvolvimento das ações de educação permanente, e esta deve ser é uma prática institucionalizada (PERES e CIAMPONE, 2006).

III – CONCLUSÃO
:

        Mediante o exposto, concluímos que a atribuição do procedimento em questão é do Enfermeiro, sendo este, também, responsável pela decisão de delegá-lo. Quando na ocorrência de uma real necessidade, respeitando protocolos de capacitação e os preceitos éticos legais da profissão de enfermagem. 

        Este é o nosso parecer

Brasília, 10 de junho de 2011.


Dr. SUDERLAN SABINO LEANDRO
Coren-DF nº 110236-ENF
Relator e Membro da CTA do Coren-DF
 
 

REFERÊNCIAS:

ATKINSON, L.D.; MURRAY , M.E. Fundamentos de Enfermagem: Introdução ao processo de enfermagem. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2008.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM (SP). Parecer CAT nº 022/2009: assunto sondagem vesical de demora no domicilio. São Paulo, COREN SP, 2009.

LUCCHETTI, Giancarlo et al . Infecções do trato urinário: análise da freqüência e do perfil de sensibilidade dos agentes causadores de infecções do trato urinário em pacientes com cateterização vesical crônica. Jornal Brasileiro  Patologia e Medicina Laboratorial, Rio de Janeiro, v. 41 n. 6  p. 383-9, 2005.

MAGALHÃES, Ana Maria;  CHIOCHETTA, Fabiana Veiga Diagnósticos de enfermagem para pacientes portadores de bexiga neurogênica.  Revista  gaúcha Enfermagem, Porto Alegre, v. 23, n. 1, p. 6-18, 2002.

NEVES, Rinaldo de Souza. Sistematização da assistência de enfermagem em unidade de reabilitação segundo o modelo conceitual de horta. Revista Brasileira de Enfermagem , Brasília,  v.59, n.4, p. 556-9, 2006.

SOUZA, Adenícia Custódia Silva et al. Cateterismo urinário: conhecimento e adesão ao controle de infecção pelos profissionais de enfermagem.  Revista Eletrônica de Enfermagem. Goiânia, v. 09, n. 03, p. 724 – 35,  2007.

PERES, Aida Maris, CIAMPONE, Maria Helena Trench.Gerência e competências gerais do enfermeiro .Revista Texto Contexto Enfermagem, Florianópolis, v. 15, p.492-499, Jul –Set. 2006.

 
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