O Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal – COREN-DF, repudia a medida tomada pelo Conselho Federal de Medicina – CFM, que ajuizou ação ordinária contra o GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, objetivando suspender os efeitos dos artigos 1º, 2º e 3º da Portaria n.º 218/2012 da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que autoriza e normatiza a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames pelos Enfermeiros que atuam nos Programas de Saúde Pública do Distrito Federal. O COREN-DF não admitirá que o Conselho Federal de Medicina venha a legislar sobre o exercício legal da Enfermagem que é composta por profissionais altamente qualificados, extremamente competentes que realizam um serviço ético, moral e sério para a sociedade brasileira, em especial à população do Distrito Federal. O Conselho Federal de Medicina tenta com uma ação descabida proibir a Enfermagem de prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública, rotina esta, que já vem sendo exercida há vários anos pelos Enfermeiros conforme autorizado no artigo 11, inciso II, alínea “c”, da Lei 7498/86. Ressalte-se que se hoje temos no Distrito Federal uma assistência básica de excelência e qualidade à saúde, se dá pelo empenho e exercício regular de profissionais altamente qualificados da Enfermagem. O COREN-DF não permitirá que a população, em especial a mais carente, venha a ser prejudicada ou até mesmo que seja colocada em risco. Risco esses, como doenças que podem ser evitadas, prejudicando assim a qualidade de vida da sociedade. Enquanto em países desenvolvidos as equipes de saúde buscam o trabalho em equipe em prol de um único objetivo, lamentavelmente o Conselho Federal de Medicina, anda na contramão e parece desconhecer o principal objetivo, pilar fundamental das ações básica da saúde. Não temos corporativismo, não queremos reserva de mercado, queremos simplesmente que o livre exercício legal da Enfermagem seja respeitado. Iremos tomar todas às providências cabíveis para que pessoas com atitudes retrógradas não venham a interferir e prejudicar a saúde da população.

RESOLUÇÃO COFEN Nº 422/2012 - NORMATIZA A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NOS CUIDADOS ORTOPÉDICOS E PROCEDIMENTOS DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA

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RESOLUÇÃO COFEN Nº 422/2012 - NORMATIZA A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NOS CUIDADOS ORTOPÉDICOS E PROCEDIMENTOS DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA

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Resenha: 
NORMATIZA A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NOS CUIDADOS ORTOPÉDICOS E PROCEDIMENTOS DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA.

Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 11 da Lei do Exercício Profissional da Enfermagem, nº 7.498, de 25 de junho de 1986;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução nº 311/2007;

CONSIDERANDO que, historicamente, a assistência de enfermagem inclui os cuidados ortopédicos e os procedimentos com a imobilização ortopédica;

CONSIDERANDO que, na área da Enfermagem, existe a Especialização em Urgência e Emergência, que abrange conhecimentos e habilidades técnicas em Ortopedia;

CONSIDERANDO a Nota Técnica emitida pelo Departamento de Gestão da Educação na Saúde - Ministério da Saúde, em 25 de setembro de 2008, que se contrapõe à criação da profissão de Técnico de Gesso;

CONSIDERANDO a revogação da Resolução Cofen nº 279/2003, que vedava a participação dos profissionais da Enfermagem na confecção e retirada de calha gessada e aparelho de gesso;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a assistência de enfermagem em Ortopedia e para a execução de procedimentos de imobilizaçãoortopédica;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 358/2009, que dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem em ambientes públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem e dá outras providências;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 412ª Reunião Ordinária e tudo o mais que consta nos autos dos PAD Cofen nº 571/2010 e nº314/2011;

RESOLVE:

Art. 1º A assistência de enfermagem em Ortopedia e os procedimentos relativos à imobilização ortopédica poderão ser executados por profissionais de Enfermagem devidamente capacitados.

Parágrafo único. A capacitação a que se refere o caput deste artigo será comprovada mediante apresentação ou registro, no Conselho Regional de Enfermagem da jurisdição a que pertence o profissional de Enfermagem, de certificado emitido por Instituição de Ensino, especialmente credenciada pelo Ministério da Educação ou concedido por Sociedades, Associações ou Colégios de Especialistas, da Enfermagem ou de outras áreas do conhecimento, atendido o disposto nas Resoluções Cofen nº 389/2011 e 418/2011.

Art. 2º Os cuidados e procedimentos a que se refere esta Resolução deverão ser executados no contexto do Processo de Enfermagem, atendendo-se às determinações da Resolução Cofen nº 358/2009.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Brasília, 4 de abril de 2012

MANOEL CARLOS N. DA SILVA

PRESIDENTE

GELSON L. DE ALBUQUERQUE

PRIMEIRO-SECRETÁRIO

Publicada no DOU nº 70, de 11 de abril de 2012, pág. 195 - Seção 1

 

Resolução 422

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