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Artigos

C√≥digo de √Čtica dos Profissionais de Enfermagem

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Criado em Segunda, 29 Novembro 1999 Escrito por Michael Lima da Silva

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL ‚Äď COREN-DF

SDS ‚Äď ED. ELDORADO ‚Äď LOJA 36 ‚Äď 2¬ļ SUBSOLO ‚Äď BRAS√ćLIA ‚Äď DF

TELEFONE: (61) 2102-3754 ‚Äď Site: www.coren-df.org.br;

e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Subseção de Taguatinga

CSB 02 LOTE 1/4 ED. ALAMEDA TOWER ‚Äď TORRE B SALA 228/230

TAGUATINGA - DF.

TELEFONE: (61) 3353-5459

 

JUNTA INTERVENTORA

DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL

 

Dr.ª. ELOIZA SALES CORREIA

COREN-DF 32364-E

PRESIDENTE

Dr.ª. ASENATH TEIXEIRA DE MENEZES FARINASSO

COREN-DF 27738-E

SECRET√ĀRIA

 

Dr. EDUARDO MAMEDE DOS SANTOS

COREN-DF 264962-TE

TESOUREIRO

 

1¬™ Edi√ß√£o ‚Äď 2008 ‚Äď 5.000 exemplares

Comissão de Revisão e Ampliação:

Dr.¬™. Isabel Cristina Reis Souza ‚Äď Conselheira Federal

Dr.¬™. Elo√≠za Sales Correia ‚Äď Presidente da Junta Interventora/COREN-DF

Juliana Zago Abraham ‚Äď Assessora de Planejamento/COREN-DF

Leon Denis Costa de Oliveira - COREN-DF 109380-AE

Arte: Dr.ª. Isabel Cristina Reis Souza

 

SUM√ĀRIO

 

 

Mensagem da Presidente..........................................03

 

Lei N¬ļ 5.905/73............................................................04

 

Lei N¬ļ 7.498/73............................................................11

 

Decreto N¬ļ 94.406/87..................................................19

 

Lei N¬ļ 8.967/94............................................................27

 

Resolução 311/2007...................................................28

 

C√≥digo de √Čtica dos Profissionais

de Enfermagem..........................................................30

 

 

CONSELHO REGIONAL DE

ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL

MENSAGEM DA PRESIDENTE

 

O presente livro cont√©m as principais Leis e o Decreto que regulamentam o Exerc√≠cio da Enfermagem, orienta√ß√Ķes gerais de normas, disciplina, fiscaliza√ß√£o e o C√≥digo de √Čtica dos Profissionais de enfermagem, em vigor desde 08/02/2007.

Dada a procura cada vez maior pelos profissionais inscritos, escolas de enfermagem, professores e alunos de graduação e pós-graduação, demonstrando o comprometimento cada vez maior da Enfermagem para o exercício ético-profissional.

A sua distribui√ß√£o √© gratuita, esperamos que os profissionais leitores o consultassem e enviassem suas sugest√Ķes para atualiza√ß√Ķes futuras.

As normas ético-legais não se restringem ao que aqui apresentamos. Indicamos, como outras fontes de consulta, os sites: www.portalcofen.gov.br e www.coren-df.org.br.

‚ÄúHoje, mais do que em qualquer outra √©poca, a compreens√£o correta se faz necess√°ria para guiar a humanidade atrav√©s do tumulto da vida‚ÄĚ. (Pyadassi thera)

 

Eloíza Sales Correia

COREN-DF 32364-E

Presidente da Junta Interventora do COREN-DF

LEI N¬ļ 5.905/73

   

Disp√Ķe sobre a cria√ß√£o dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e d√° outras provid√™ncias:

O Presidente da Rep√ļblica

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¬ļ. S√£o criados o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), constituindo em seu conjunto uma autarquia, vinculada ao Minist√©rio do Trabalho e Previd√™ncia Social.

Art. 2¬ļ. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais s√£o √≥rg√£os disciplinadores do exerc√≠cio da profiss√£o de enfermeiro e das demais profiss√Ķes compreendidas nos servi√ßos da Enfermagem.

Art. 3¬ļ. O Conselho Federal, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais, ter√° jurisdi√ß√£o em todo territ√≥rio nacional e sede na Capital da Rep√ļblica.

Art. 4¬ļ. Haver√° um Conselho regional em cada Estado e Territ√≥rio, com sede na respectiva capital, e no Distrito Federal.

 

Par√°grafo √ļnico

¬† O Conselho Federal poder√°, quando o n√ļmero de profissionais habilitados na unidade da federa√ß√£o for interior a cinq√ľenta, determinar a forma√ß√£o de regi√Ķes, compreendendo mais de uma unidade.

Art. 5¬ļ. O Conselho Federal ter√° nove membros efetivos e igual n√ļmero de suplentes, de nacionalidade brasileira, e portadores de diploma de curso de Enfermagem de n√≠vel superior

Art. 6¬ļ. Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes ser√£o eleitos por maioria de votos, em escrut√≠nio secreto, nas Assembl√©ias dos Delegados regionais.

Art. 7¬ļ. O Conselho Federal eleger√° dentre seus membros, em sua primeira reuni√£o, o Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro e o Segundo Secret√°rios e o Primeiro e o Segundo Tesoureiro

Art. 8¬ļ Compete ao Conselho Federal:

I - aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Regionais;

II - instalar Conselhos Regionais;

III - elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais;

IV - baixar provimentos e expedir instru√ß√Ķes, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

V - dirimir as d√ļvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;

VI - apreciar, em grau de recurso, as decis√Ķes dos Conselhos Regionais;

VII - instituir o modelo das carteiras profissionais de identidade e as insígnas da profissão;

VIII - homologar, suprir ou anular atos dos Conselhos Regionais;

IX aprovar anualmente as contas e a proposta orçamentária da autarquia remetendo-as aos órgãos competentes;

X - promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional;

XI - publicar relatórios anuais de seus trabalhos;

XII - convocar e realizar as elei√ß√Ķes para sua diretoria;

XIII - exercer as demais atribui√ß√Ķes que lhe forem conferidas por lei.

Art. 9¬ļ - O mandato dos membros do Conselho Federal ser√° honor√≠fico e ter√° a dura√ß√£o de tr√™s anos, admitida uma reelei√ß√£o.

Art. 10¬į - A receita do Conselho Federal de Enfermagem ser√° constitu√≠da de:

I - um quarto da taxa de expedição das carteiras profissionais;

II - um quarto das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;

III - um quarto das anuidades recebidas pelos Conselhos Regionais;

IV - doa√ß√Ķes e legados;

V - subven√ß√Ķes oficiais;

VI - rendas eventuais

Par√°grafo √ļnico

Na organiza√ß√£o dos quadros distintos para inscri√ß√£o de profissionais o Conselho Federal de Enfermagem adotar√° como crit√©rio, no que couber, o disposto na Lei n¬ļ 2.604, de 17 de setembro 1955

Art. 11 - Os Conselhos regionais serão instalados em suas respectivas sedes, com cinco a vinte e um membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, na proporção de três quintos de Enfermeiros e dois quintos de profissionais das demais categorias do pessoal de Enfermagem reguladas em lei.

Par√°grafo √ļnico

O n√ļmero de membros dos Conselhos Regionais ser√° sempre √≠mpar, e a sua fixa√ß√£o ser√° feita pelo Conselho Federal, em propor√ß√£o ao n√ļmero de profissionais inscritos.

Art. 12 - Os membros dos Conselhos Regionais e respectivos suplentes serão eleitos por voto pessoal, secreto e obrigatório, em época determinada pelo Conselho Federal, em Assembléia geral especialmente convocada para esse fim.

¬ß1¬ļ - Para a elei√ß√£o referida neste artigo ser√£o organizadas chapas separadas, uma para enfermeiros e outra para os demais profissionais de Enfermagem, podendo votar, em cada chapa, respectivamente, os profissionais referidos no artigo 11¬ļ.

¬ß2¬ļ - Ao eleitor que, sem causa justa, deixar de votar nas elei√ß√Ķes referidas neste artigo, ser√° aplicada pelo Conselho Regional multa em import√Ęncia correspondente ao valor da anuidade.

Art. 13 - Cada Conselho Regional elegerá seu Presidente, Secretário e Tesoureiro, admitido a criação de cargos de Vice-Presidente, Segundo-secretário e Segundo-tesoureiro para os Conselhos com mais de doze membros.

Art. 14 - O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será honorífico e terá duração de três anos, admitida uma reeleição.

Art. 15 - Compete aos Conselhos Regionais;

I - deliberar sobre inscrição no Conselho e seu cancelamento;

II - disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal;

III - fazer executar as instru√ß√Ķes e provimentos do Conselho Federal;

IV - manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição;

V - conhecer e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades cabíveis;

VI - elaborar a sua proposta orçamentária anual e o projeto de seu regimento interno e submetê-los à aprovação do Conselho Federal;

VII - expedir a carteira profissional indispens√°vel ao exerc√≠cio da profiss√£o, a qual ter√° f√© p√ļblica em todo o territ√≥rio nacional e servir√° de documento de identidade;

VIII - zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam;

IX - publicar relatórios anuais de seus trabalhos e relação dos profissionais registrados;

X - propor ao Conselho Federal medidas visando à melhoria do exercício profissional;

XI - fixar o valor da anuidade;

XII - apresentar sua prestação de contas ao Conselho Federal, até o dia 28 de fevereiro de cada ano;

XIII - eleger sua diretoria e seus delegados eleitores ao Conselho Federal;

XIV - exercer as demais atribui√ß√Ķes que lhe forem conferidas por esta Lei ou pelo Conselho Federal.

Art. 16 - A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

I - três quartos da taxa de expedição das carteiras profissionais;

II - três quartos das multas aplicadas;

III - três quartos das anuidades;

IV - doa√ß√Ķes e legados

V - subven√ß√Ķes oficiais, de empresas ou entidades particulares;

VI - rendas eventuais

Art. 17 - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais dever√£o reunir-se, pelo menos, uma vez mensalmente.

Par√°grafo √ļnico

O Conselheiro que faltar, durante o ano, sem licen√ßa pr√©via do respectivo Conselho, a cinco reuni√Ķes perder√° o mandato.

Art. 18 - Aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem poderão ser aplicadas as seguintes penas:

I - advertência verbal;

II - multa;

III - censura;

IV - suspensão do exercício profissional;

V - cassação do direito ao exercício profissional.

¬ß1¬ļ - As penas referidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo s√£o da al√ßada dos Conselhos Regionais e a referida, no inciso V, do Conselho Federal, ouvido o Conselho Regional interessado.

¬ß2 - O valor das multas, bem como as infra√ß√Ķes que implicam nas diferentes penalidades, ser√° disciplinado no regimento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais.

Art. 19 - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão tabela própria de pessoal, cujo regime será o da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 20 - A responsabilidade pela gest√£o administrativa e financeira dos Conselhos caber√° aos respectivos diretores.

Art. 21 - A composição do primeiro Conselho Federal de Enfermagem, com mandato de um ano, será feito por ato do Ministro do Trabalho e Previdência Social, mediante indicação, em lista tríplice, da Associação Brasileira de Enfermagem.

Par√°grafo √ļnico

Ao Conselho Federal assim constitu√≠do caber√° al√©m das atribui√ß√Ķes previstas nesta Lei:

a) promover as primeiras elei√ß√Ķes para composi√ß√£o dos Conselhos Regionais e instal√°-los;

b) promover as primeiras elei√ß√Ķes para composi√ß√£o do Conselho Federal, at√© noventa dias antes do termino do seu mandato.

Art. 22 - Durante o período de organização do Conselho Federal de Enfermagem, o Ministério do Trabalho e Previdência Social lhe facilitará a utilização de seu próprio pessoal, material e local de trabalho.

Art. 23 - Esta Lei entrar√° em vigor na data de sua publica√ß√£o, revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio.

Brasília, 12 de julho de 1973

(Ass.) Em√≠lio G. M√©dici, Presidente da Rep√ļblica, e J√ļlio Barata, Ministro do Trabalho e Previd√™ncia Social

Lei n¬ļ 5.905, de 12.07.73

Publicada no DOU de 13.07.73

Seção I fls. 6.825

 

LEI N¬ļ 7.498/86

 

 

Disp√Ķe sobre a regulamenta√ß√£o do exerc√≠cio da Enfermagem e d√° outras provid√™ncias.

O Presidente da Rep√ļblica

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¬ļ - √Č livre o exerc√≠cio da Enfermagem em todo o territ√≥rio nacional, observadas as disposi√ß√Ķes desta Lei.

Art. 2¬ļ - A Enfermagem e suas atividades Auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdi√ß√£o na √°rea onde ocorre o exerc√≠cio.

 

Par√°grafo √ļnico

A Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.

Art. 3¬ļ - O planejamento e a programa√ß√£o das institui√ß√Ķes e servi√ßos de sa√ļde incluem planejamento e programa√ß√£o de Enfermagem.

Art. 4¬ļ - A programa√ß√£o de Enfermagem inclui a prescri√ß√£o da assist√™ncia de Enfermagem.

Art. 5¬ļ - (vetado)

¬ß1¬ļ (vetado)

¬ß2¬ļ (vetado)

Art. 6¬ļ - S√£o Enfermeiros;

I - o titular do diploma de enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da Lei;

II - o titular do diploma ou certificado de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, conferidos nos termos da Lei;

III - o titular do diploma ou certificado de Enfermeira e a titular do diploma ou certificado de Enfermeira Obst√©trica ou de Obstetriz ou equivalente, conferido por escola estrangeira segundo as leis do pa√≠s, registrado em virtude de acordo de interc√Ęmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira Obst√©trica ou de Obstetriz;

IV - aqueles que, n√£o abrangidos pelos incisos anteriores, obtiveram t√≠tulo de Enfermeiro conforme o disposto na al√≠nea ‚Äú‚ÄĚd‚ÄĚ‚ÄĚ do Art. 3¬ļ do Decreto 50.387, de 28 de mar√ßo de 1961.

Art. 7¬ļ - S√£o T√©cnicos de Enfermagem:

I - o titular do diploma ou certificado de Técnico de Enfermagem expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente;

II - o titular do diploma ou certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de interc√Ęmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de T√©cnico de Enfermagem.

Art. 8¬ļ - S√£o Auxiliares de Enfermagem;

I - o titular do certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da Lei e registrado no órgão competente;

II - o titular do diploma a que se refere √† Lei n¬ļ 2.822, de 14 de junho de 1956;

III - o titular do diploma ou certificado a que se refere o inciso III do Art. 2¬ļ da Lei n¬ļ 2604, de 17 de setembro de 1955, expedido at√© a publica√ß√£o da Lei n¬ļ 4024, de 20 dezembro de 1961;

IV - o titular de certificado de Enfermeiro Pr√°tico ou Pr√°tico de Enfermagem, expedido at√© 1964 pelo Servi√ßo Nacional de Fiscaliza√ß√£o de Medicina e Farm√°cia, do Minist√©rio da Sa√ļde, ou por √≥rg√£o cong√™nere da Secretaria de Sa√ļde nas Unidades da Federa√ß√£o, nos termos do Decreto-lei n ¬ļ 23.774, de 22 de janeiro de 1934, do Decreto-lei n¬ļ 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e da Lei n¬ļ3.640, de 10 de outubro de 1959;

V - o pessoal enquadrado como Auxiliar de Enfermagem, nos termos do Decreto-lei n¬ļ 229, de 28 de fevereiro de 1967;

VI - o titular do diploma ou certificado conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do pa√≠s, registrado em virtude de acordo de interc√Ęmbio cultural ou revalidado no Brasil como certificado de Auxiliar de Enfermagem.

Art. 9¬ļ - S√£o parteiras:

I - a titular de certificado previsto no Art. 1¬ļ do Decreto-lei n¬ļ 8.778, de 22 de janeiro de 1946, observado o disposto na Lei n¬ļ 3.640, 10 de outubro de 1959;

II - a titular do diploma ou certificado de Parteira, ou equivalente, conferido por escolas ou cursos estrangeiros, segundo as leis do pa√≠s, registrados em virtude de interc√Ęmbio cultural ou revalidado no Brasil, at√© 2 (dois) anos ap√≥s a publica√ß√£o desta Lei, como certificado de Parteira.

Art. 10¬į - (vetado)

Art. 11¬į - O Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem, cabendo-lhe:

I - privativamente

¬ß1¬ļ - Dire√ß√£o do √≥rg√£o de Enfermagem integrante da estrutura b√°sica da institui√ß√£o de sa√ļde, p√ļblica ou privada, e chefia de servi√ßos e de unidade de Enfermagem;

¬ß2¬ļ - Organiza√ß√£o e dire√ß√£o dos servi√ßos de Enfermagem e de suas atividades t√©cnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses servi√ßos;

¬ß3¬ļ - Planejamento, organiza√ß√£o, coordena√ß√£o, execu√ß√£o e avalia√ß√£o dos servi√ßos de assist√™ncia de Enfermagem;

¬ß4¬ļ - (vetado)

¬ß5¬ļ - (vetado)

¬ß6¬ļ - (vetado)

¬ß7¬ļ - (vetado)

¬ß8¬ļ - Consultoria, auditoria e emiss√£o de parecer sobre mat√©ria de Enfermagem;

¬ß9¬ļ - Consulta de Enfermagem;

¬ß10¬į - Prescri√ß√£o da assist√™ncia de Enfermagem;

¬ß11¬į - Cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves com risco de vida;

¬ß12¬į - Cuidados de Enfermagem de maior complexidade t√©cnica e que exijam conhecimentos de base cient√≠fica e capacidade de tomar decis√Ķes imediatas;

II - Como integrante da equipe de sa√ļde:

¬ß1¬ļ - Participa√ß√£o na elabora√ß√£o, execu√ß√£o e avalia√ß√£o dos planos de assist√™ncias de sa√ļde;

¬ß2¬į - Participa√ß√£o na elabora√ß√£o, execu√ß√£o e avalia√ß√£o dos planos assistenciais de sa√ļde;

¬ß3¬į - Prescri√ß√£o de medicamentos estabelecidos em programas de sa√ļde p√ļblica e em rotina aprovada pela institui√ß√£o de sa√ļde;

¬ß4¬į - Participa√ß√£o em projetos de contru√ß√£o ou reforma de unidades de interna√ß√£o;

¬ß5¬į - Preven√ß√£o e controle sistem√°tico de infec√ß√£o hospitalar e de doen√ßas transmiss√≠veis em geral;

¬ß6¬į - Preven√ß√£o e controle de danos sistem√°ticos de danos que possam ser causados √† clientela durante a assist√™ncia de enfermagem;

¬ß7¬į - Assist√™ncia de Enfermagem √†s gestantes, parturientes e pu√©rpera;

¬ß8¬į - Acompanhamento da evolu√ß√£o e do trabalho de parto;

¬ß9¬į - Execu√ß√£o do parto sem distocia;

¬ß10¬į - Educa√ß√£o visando √† melhoria de sa√ļde da popula√ß√£o;

Paragr√°fo √önico - √†s profissionais referidas no inciso II do Art. 6¬į desta Lei incumbe, ainda:

1¬į Assist√™ncia √† parturiente e ao parto normal;

2¬į Identifica√ß√£o das distocias obst√©tricas e tomadas de provid√™ncias at√© a chegada do m√©dico;

3¬įRealiza√ß√£o de episiotomia e episiprrafia e aplica√ß√£o de anestesia local;

Art. 12¬į - O T√©cnico de Enfermagem exerce atividade de n√≠vel m√©dio, envolvendo orienta√ß√£o e acompanhamento do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar, e participa√ß√£o no planejamento da assist√™ncia de Enfermagem, cabendo-lhe especialmente:

¬ß1¬ļ - Participar da programa√ß√£o da assist√™ncia de Enfermagem;

¬ß2¬ļ - Executar a√ß√Ķes assistenciais de Enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observando o disposto no par√°grafo √ļnico do Art. 11 desta Lei;

¬ß3¬ļ - Participar da orienta√ß√£o e supervis√£o do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar;

¬ß4¬ļ - Participar da equipe de sa√ļde.

Art. 13 - O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de Enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente:

¬ß1¬ļ - Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas;

¬ß2¬ļ - Executar a√ß√Ķes de tratamento simples;

¬ß3¬ļ - Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente;

¬ß4¬ļ - Participar da equipe de sa√ļde.

Art. 14 - (vetado)

Art. 15 - As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta Lei, quando exercidas em institui√ß√Ķes de sa√ļde, p√ļblica e privada, e em programas de sa√ļde, somente pode ser desempenhadas sob orienta√ß√£o e supervis√£o de Enfermeiro.

Art. 16 - (vetado)

Art. 17 - (vetado)

Art. 18 - (vetado)

Par√°grafo √ļnico (vetado)

Art. 19 - (vetado)

Art. 20 - Os √≥rg√£os de pessoal da administra√ß√£o p√ļblica direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territ√≥rios observar√£o, no provimento de cargos e fun√ß√Ķes e na sua contrata√ß√£o de pessoal de Enfermagem, de todos os graus, os preceitos desta Lei.

Par√°grafo √ļnico

¬† Os √≥rg√£os a que se refere esse artigo promover√£o as medidas necess√°rias √† harmoniza√ß√£o das situa√ß√Ķes j√° existentes com as disposi√ß√Ķes desta Lei, respeitados os direitos adquiridos quanto a vencimentos e sal√°rios.

Art. 21 - (vetado)

Art. 22 - (vetado)

Art. 23 - O pessoal que se encontra executando tarefas de Enfermagem, em virtude de carência de recursos humanos de nível médio nesta área, sem possuir formação específica regulada em lei, será autorizado, pelo Conselho Federal, a exercer atividades elementares de Enfermagem, observado o disposto Art. 15 desta Lei.

Par√°grafo √ļnico

A autorização referida neste artigo, que obedece aos critérios baixados pelo Conselho Federal de Enfermagem somente poderá ser concedida durante o prazo de 10(dez) anos a contar da promulgação desta Lei.

Art. 24 - (vetado)

Par√°grafo √ļnico - (vetado)

Art. 25 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120(cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27 - Revogam-se (vetado) as demais disposi√ß√Ķes em contr√°rio.

 

Bras√≠lia, em 25 de junho de 1986, 165¬ļ da Independ√™ncia e 98¬ļ da Rep√ļblica

José Sarney

Almir Pazzianotto Pinto

Lei n¬ļ 7.498, de 25.06.86

publicada no DOU de 26.06.86

Seção I - fls. 9.273 e 9.275

 

 

DECRETO N¬ļ 94.406/87

Regulamenta a Lei n¬ļ 7.498, de 25 de junho de 1986, que disp√Ķe sobre o exerc√≠cio da Enfermagem, e d√° outras provid√™ncias

 

 

O Presidente da Rep√ļblica usando atribui√ß√Ķes que lhe confere o Art. 81, item III, da Constitui√ß√£o, e tendo em vista o disposto no Art. 25 da Lei n¬ļ 7.498, de 25 de junho de 1986,

 

Decreta:

 

Art. 1¬ļ - O exerc√≠cio da atividade de Enfermagem, observadas as disposi√ß√Ķes da Lei n¬ļ 7.498, de 25 de junho de 1986, e respeitados os graus de habilita√ß√£o, √© privativo de Enfermeiro, T√©cnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro e s√≥ ser√° permitido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva regi√£o.

Art. 2¬ļ - As institui√ß√Ķes e servi√ßos de sa√ļde incluir√£o a atividade de Enfermagem no seu planejamento e programa√ß√£o.

Art. 3¬ļ - A prescri√ß√£o da assist√™ncia de Enfermagem √© parte integrante do programa de Enfermagem.

Art. 4¬ļ - S√£o Enfermeiros:

I - o titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei;

II - o titular do diploma ou certificado de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, conferidos nos termos da lei;

III - o titular do diploma ou certificado de Enfermeira e a titular do diploma ou certificado de Enfermeira Obst√©trica ou de Obstetriz, ou equivalente, conferido por escola estrangeira segundo as respectivas leis, registrado em virtude de acordo de interc√Ęmbio cultural ou reavaliado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira Obst√©trica ou de Obstetriz;

IV - aqueles que, n√£o abrangidos pelos incisos anteriores, obtiveram t√≠tulo de Enfermeira conforme o disposto na letra ‚Äú‚ÄĚ d‚ÄĚ‚ÄĚ do Art. 3¬ļ, do Decreto n¬ļ 50.387, de 28 de mar√ßo de 1961.

Art. 5¬ļ - S√£o T√©cnicos de Enfermagem:

I - o titular do diploma ou do certificado de técnico de Enfermagem expedido de acordo com a legislação e registrado no órgão competente;

II - o titular do diploma ou certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de interc√Ęmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de T√©cnico de Enfermagem.

Art. 6¬ļ - S√£o Auxiliares de Enfermagem:

I - o titular do certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da Lei e registrado no órgão competente;

II - o titular do diploma a que se refere a Lei n¬ļ 2.822, de 14 de junho de 1956;

III - o titular do diploma ou certificado a que se refere o item III do Art. 2¬ļ, da Lei n¬ļ 2.604, de 17 de setembro de 1955, expedido at√© a publica√ß√£o da Lei n¬ļ 4.024, de 20 de dezembro de 1961;

IV - o titular de certificado de Enfermeiro Pr√°tico ou Pr√°tico de Enfermagem, expedido at√© 1964 pelo Servi√ßo Nacional de Fiscaliza√ß√£o da Medicina da Sa√ļde, ou por √≥rg√£o cong√™nere da Secretaria da Sa√ļde nas 21 Unidades da Federa√ß√£o, nos termos do Decreto-lei n¬ļ 23.774, de 22 de janeiro de 1934, do Decreto-lei n¬ļ 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e de Lei n¬ļ 3.640, de 10 de outubro de 1959;

V - o pessoal enquadrado como Auxiliar de Enfermagem, nos termos do Decreto-lei n¬ļ 299, de 28 de fevereiro de 1967;

VI - o titular do diploma ou certificado conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do pa√≠s, registrado em virtude de acordo com interc√Ęmbio cultural ou revalidado no Brasil como certificado de Auxiliar de Enfermagem.

Art. 7¬ļ- S√£o Parteiros:

I - o titular de certificado previsto no Art. 1¬ļ do n¬ļ 8.778, de 22 de janeiro de 1946, observado o disposto na Lei n¬ļ 3.640, de 10 de outubro de 1959;

II - o titular do diploma ou certificado de Parteiro, ou equivalente, conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo respectivas leis, registrado em virtude de interc√Ęmbio cultural ou revalidado no Brasil, at√© 26 de junho de 1988, como certificado de Parteiro.

Art. 8¬ļ - Ao Enfermeiro incumbe:

I - privativamente:

a) dire√ß√£o do √≥rg√£o de Enfermagem integrante da estrutura b√°sica da institui√ß√£o de sa√ļde, p√ļblica ou privada, e chefia de servi√ßo e de unidade de Enfermagem;

b) organização e direção dos serviços de Enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;

c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de Enfermagem;

d) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem;

e) consulta de Enfermagem;

f) prescrição da assistência de Enfermagem;

g) cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves com risco de vida;

h) cuidados de Enfermagem de maior complexidade t√©cnica e que exijam conhecimentos cient√≠ficos adequados e capacidade de tomar decis√Ķes imediatas;

II - como integrante da equipe de sa√ļde:

a) participa√ß√£o no planejamento, execu√ß√£o e avalia√ß√£o da programa√ß√£o de sa√ļde;

b) participa√ß√£o na elabora√ß√£o, execu√ß√£o e avalia√ß√£o dos planos assistenciais de sa√ļde;

c) prescri√ß√£o de medicamentos previamente estabelecidos me programas de sa√ļde p√ļblica e em rotina aprovada pela institui√ß√£o de sa√ļde;

d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;

e) preven√ß√£o e controle sistem√°tico de infec√ß√£o hospitalar, inclusive como membro das respectivas comiss√Ķes;

f) participação na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de Enfermagem;

g) participa√ß√£o na preven√ß√£o e controle das doen√ßas transmiss√≠veis em geral e nos programas de vigil√Ęncia epidemiol√≥gica;

h) prestação de assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e ao recém-nascido;

i) participa√ß√£o nos programas e nas atividades de assist√™ncia integral √† sa√ļde individual e de grupos espec√≠ficos, particularmente daqueles priorit√°rios e de alto risco;

j) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;

l) execução e assistência obstétrica em situação de emergência e execução do parto sem distócia;

m) participa√ß√£o em programa√ß√£o em programas e atividades de educa√ß√£o sanit√°ria, visando a melhoria de sa√ļde do indiv√≠duo, e fam√≠lia e da popula√ß√£o em geral;

n) participa√ß√£o nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de sa√ļde, particularmente nos programas de educa√ß√£o continuada;

o) participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;

p) participa√ß√£o na elabora√ß√£o e na operacionaliza√ß√£o do sistema de refer√™ncia e contra-refer√™ncia do paciente nos diferentes n√≠veis de aten√ß√£o √† sa√ļde;

q) participa√ß√£o no desenvolvimento de tecnologia apropriada √† assist√™ncia de sa√ļde;

r) participação em bancadas examinadoras, em matérias específicas de Enfermagem, nos concursos para provimento de cargo ou contratação de Enfermeiro ou pessoal Técnico e Auxiliar de Enfermagem.

Art. 9¬ļ - √Äs profissionais titulares de diploma ou certificados de Obstetriz ou de Enfermeira Obst√©trica, al√©m das atividades de que trata o artigo precedente, incumbe:

I - prestação de assistência à parturiente e ao parto normal;

II - identificação das distócias obstétricas e tomada de providências até a chegada do médico;

III - realização de episiotomia e episiorrafia com aplicação de anestesia local, quando necessária.

Art. 10¬į - O T√©cnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de n√≠vel m√©dio t√©cnico, atribu√≠das √† equipe de Enfermagem, cabendo-lhe:

I - assistir ao Enfermeiro:

a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de Enfermagem;

b) na prestação de cuidados diretos de Enfermagem a pacientes em estado grave;

c) na preven√ß√£o e controle das doen√ßas transmiss√≠veis em geral em programas de vigil√Ęncia epidemiol√≥gica;

d) na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar;

e) na preven√ß√£o e controle sistem√°tico de danos f√≠sicos que possam ser causados a pacientes durante a assist√™ncia de sa√ļde;

f) na execu√ß√£o dos programas referidos nas letras ‚Äú i ‚Äú e ‚Äú o ‚Äú do item II do Art. 8¬ļ.

II - executar atividades de assist√™ncia de enfermagem, excetuadas as privativas do Enfermeiro e as referidas no Art. 9¬ļ deste decreto;

III - integrar a equipe de sa√ļde.

Art. 11¬į - O Auxiliar de Enfermagem executa as atividades auxiliares, de n√≠vel m√©dio atribu√≠das √† equipe de Enfermagem, cabendo-lhe:

I - preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos;

II - observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação;

III - executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de Enfermagem, tais como:

a) ministrar medicamentos por via oral e parenteral;

b) realizar controle hídrico;

c) fazer curativos;

d) aplicar oxigenioterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio;

e) executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas;

f) efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis;

g) realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico;

h) colher material para exames laboratoriais;

i) prestar cuidados de Enfermagem pré e pós-operatórios;

j) circular em sala de cirurgia e, se necess√°rio, instrumentar;

l)executar atividades de desinfecção e esterilização;

IV - prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar pela sua segurança, inclusive:

a) aliment√°-lo ou auxili√°-lo a alimentar-se

b) zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de depend√™ncias de unidades de sa√ļdes;

V - integrar a equipe de sa√ļde;

VI - participar de atividades de educa√ß√£o em sa√ļde, inclusive:

a) orientar os pacientes na p√≥s-consulta, quanto ao cumprimento das prescri√ß√Ķes de Enfermagem e m√©dicas;

b) auxiliar o Enfermeiro e o T√©cnico de Enfermagem na execu√ß√£o dos programas de educa√ß√£o para a sa√ļde;

VII - executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes;

VIII - participar dos procedimentos pós-morte.

Art. 12¬į - ao parteiro incumbe:

I - prestar cuidados à gestante e à parturiente;

II - assistir ao parto normal, inclusive em domicílio; e

III - cuidar da puérpera e do recém-nascido.

Par√°grafo √ļnico

As atividades de que trata este artigo s√£o exercidas sob supervis√£o de Enfermeiro Obstetra,quando realizadas em institui√ß√Ķes de sa√ļde, e sempre que poss√≠vel, sob controle e supervis√£o de unidade de sa√ļde, quando realizadas em domic√≠lio ou onde se fizerem necess√°rias.

Art. 13¬į - As atividades relacionadas nos Arts. 10 e 11 somente poder√£o ser exercidas sob supervis√£o, orienta√ß√£o e dire√ß√£o de Enfermeiro.

Art. 14¬į - incumbe a todo o pessoal de Enfermagem:

I - cumprir e fazer cumprir o Código de Deontologia da Enfermagem;

II - quando for o caso, anotar no prontuário do paciente as atividades da assistência de Enfermagem, para fins estatísticos;

Art. 15¬į - Na administra√ß√£o p√ļblica direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territ√≥rios ser√° exigida como condi√ß√£o essencial para provimento de cargos e fun√ß√Ķes e contrata√ß√£o de pessoal de enfermagem, de todos os graus, a prova de inscri√ß√£o no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva regi√£o.

Par√°grafo √önico

Os √≥rg√£os e entidades compreendidos neste artigo promover√£o, em articula√ß√£o com o Conselho Federal de Enfermagem, as medidas necess√°rias √† adapta√ß√£o das situa√ß√Ķes j√° existentes com as disposi√ß√Ķes deste Decreto, respeitados os direitos adquiridos quanto a vencimentos e sal√°rios.

Art.16¬į - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica√ß√£o.

Art.17¬į - Revogam-se as disposi√ß√Ķes em contr√°rio.

 

Brasília, 08 de Junho de 1987

Jos√© Sarney, Presidente da Rep√ļblica

Eros Ant√īnio de Almeida

Dec. n¬į94.406 de 08/06/1987

publicado no DOU de 09/06/1987 - seção 01 fls. 8.853 a 8.855.

 

Lei n¬į 8.967, de 28 de Dezembro de 1994

Altera a reda√ß√£o do par√°grafo √ļnico do Art. 23 da Lei n¬į 7.498, de 25 Junho de 1996, que disp√Ķe sobre a regulamenta√ß√£o do exerc√≠cio da enfermagem e d√° outras provid√™ncias

 

O Presidente da Rep√ļblica,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1¬į - O Par√°grafo √önico do Art.23 da Lei n¬į7.4989, de 25 junho de 1986, passa a vigorar com a seguinte reda√ß√£o:

 

Par√°grafo √önico

√Č assegurado aos atendentes de enfermagem, admitidos antes da vig√™ncia da Lei, o exerc√≠cio das atividades elementares da enfermagem, observado seu disposto no Art. 15.

Art.2¬į - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica√ß√£o.

Art.3¬į - Revogam-se as disposi√ß√Ķes em contr√°rio.

Bras√≠lia, 28 de dezembro de 1994, 173¬į da Independ√™ncia e 106¬į da Rep√ļblica.

Itamar Franco

Marcelo Pimentel

 

 

 

RESOLU√á√ÉO COFEN n¬ļ 311/2007 de 08/02/07

e seu anexo. Aprovada a Reformula√ß√£o do C√≥digo de √Čtica dos Profissionais de Enfermagem.

 

O Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de sua compet√™ncia estabelecida pelo Art. 2¬ļ, c.c a Resolu√ß√£o COFEN - 242/2000, em seu Art. 13¬ļ, incisos IV, V, XV, XVII e XLIX;

CONSIDERANDO a Lei n¬ļ 5.905/73, em seu artigo 8¬ļ, inciso III;

CONSIDERANDO o resultado dos estudos originais de seminários realizados pelo COFEN com a participação dos diversos segmentos da profissão;

CONSIDERANDO o que consta dos PADs COFEN nos 83/91, 179/91, 45/92, 119/92 e 63/2002;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 346ª ROP, realizada em 30, 31 de janeiro de 2007.

RESOLVE:

Art. 1¬ļ- Fica aprovado o C√≥digo de √Čtica dos Profissionais de Enfermagem para aplica√ß√£o na jurisdi√ß√£o de todos os Conselhos de Enfermagem.

Art. 2¬ļ - Todos os Profissionais de Enfermagem dever√£o conhecer o inteiro teor do presente C√≥digo, acessando o site www.portalcofen.gov.br; www.portalenfermagem.gov.br e requer√™-lo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado onde exercem suas atividades.

Art. 3¬ļ - Este C√≥digo aplica-se aos Profissionais de Enfermagem e exercentes das atividades elementares de Enfermagem.

Art. 4¬ļ - Este ato resolucional e entrar√° em vigor a partir de 12 de maio de 2007, correspondendo a 90 (noventa) dias ap√≥s sua publica√ß√£o, revogando a Resolu√ß√£o COFEN n¬ļ. 240/2000.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro 2007

Dulce Dirclair Huf Bais

COREN-MS N¬ļ 10.244

Presidente

Carmem de Almeida da Silva

COREN-SP N¬ļ 2.254

Primeira Secret√°ria

 

C√≥digo de √Čtica dos Profissionais de Enfermagem

anexo

Pre√Ęmbulo

 

A Enfermagem compreende um componente próprio de conhecimentos científicos e técnicos, construído e reproduzido por um conjunto de práticas sociais, éticas e políticas que se processam pelo ensino, pesquisa, e assistência. Realiza-se na prestação de serviços à pessoa, família, e coletividade, no seu contexto e circunstanciais de vida.

O aprimoramento do comportamento √©tico do profissional passa pelo processo de constru√ß√£o de uma consci√™ncia individual e coletiva, pelo compromisso social e profissional configurado pela responsabilidade no plano das rela√ß√Ķes de trabalho com reflexos no campo cient√≠fico e pol√≠tico.

A Enfermagem brasileira, face √†s transforma√ß√Ķes s√≥cio-culturais, cient√≠ficas e legais, entendeu ter chegado o momento de reformular o C√≥digo de √Čtica dos Profissionais de Enfermagem (CEPE).

A trajet√≥ria da reformula√ß√£o, coordenada pelo Conselho Federal de Enfermagem com a participa√ß√£o dos Conselhos Regionais de Enfermagem, inclui discuss√Ķes com a categoria de Enfermagem.

O C√≥digo de √Čtica dos Profissionais de Enfermagem est√° organizado por assunto e inclui princ√≠pios, direitos, responsabilidades, deveres e proibi√ß√Ķes pertinentes √† conduta √©tica dos profissionais de Enfermagem.

O C√≥digo de √Čtica dos Profissionais de Enfermagem leva em considera√ß√£oa necessidade e o direito de assist√™ncia em Enfermagem da popula√ß√£o, os interesses do profissional e de sua organiza√ß√£o. Est√° centrado na pessoa, fam√≠lia e coletividade e presup√Ķe que os trabalhadores de Enfermagem estejam aliados aos usu√°rios na luta por uma assist√™ncia sem riscos e danos e acess√≠vel a toda popula√ß√£o.

O presente C√≥digo teve como refer√™ncia os postulados da Declara√ß√£o Universal dos Direitos do Homem, promulgada pela Assembl√©ia Geral das Na√ßoes Unidas (1948) e adota pela Conven√ß√£ode Genebra da Cruz Vermelha (1949), contidos no C√≥digo de √Čtica do Conselho Internacional de Enfermeiros (1953) e no C√≥digo de √Čtica da Associa√ß√£o Brasileira de ENfermagem (1975)

 

Teve como refer√™ncia, ainda, o C√≥digo de Deontologia de Enfermagem do Conselho Federal de Enfermagem (1976), o C√≥digo de √Čtica dos Profissionais de Enfermagem (1993) e as Normas Internacionais e Nacionais sobre Pesquisa em Seres Humanos [Declara√ß√£o Helsinque (1964), revista em T√≥quio (1975) e a Resolu√ß√£o 196 do Conselho Nacional de Sa√ļde, Minist√©rio da Sa√ļde (1996)].

PRINC√ćPIOS FUNDAMENTAIS

A Enfermagem √© uma profiss√£o comprometida com a sa√ļde e qualidade de vida da pessoa, fam√≠lia e coletividade.

O Profissional de Enfermagem atua na promo√ß√£o, preven√ß√£o, recupera√ß√£o e reabilita√ß√£o da sa√ļde, com autonomia e em conson√Ęncia com os preceitos √©ticos e legais.

O Profissional de Enfermagem participa, como integrante da equipe de sa√ļde, das a√ß√Ķes que visem satisfazer as necessidades de sa√ļde da popula√ß√£o e da defesa dos princ√≠pios das pol√≠ticas p√ļblicas de sa√ļde e ambientais, que garantam a universalidade de acesso aos servi√ßos de sa√ļde, integralidade da assist√™ncia, resolutividade, preserva√ß√£o da autonomia das pessoas, participa√ß√£o da comunidade, hierarquiza√ß√£o e descentraliza√ß√£o pol√≠tico-administrativa dos servi√ßos de sa√ļde.

O Profissional de Enfermagem respeita a vida, a dignidade e os direitos humanos, em todas as suas dimens√Ķes.

O Profissional de Enfermagem exerce suas atividades com competência para a promoção do ser humano na sua integralidade, de acordo com os princípios da ética e da bioética.

O Profissional de Enfermagem exerce suas atividades com compet√™ncia para a promo√ß√£o da sa√ļde do ser humano na sua integridade, de acordo com os princ√≠pios da √©tica e da bio√©tica.

 

CAP√ćTULO I

DAS RELA√á√ēES PROFISSIONAIS

DIREITOS

Art. 1¬ļ - Exercer a Enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princ√≠pios legais, √©ticos e dos direitos humanos.

Art. 2¬ļ ‚Äď Aprimorar seus conhecimentos t√©cnicos, cient√≠ficos e culturais que d√£o sustenta√ß√£o a sua pr√°tica profissional.

Art. 3¬ļ - Apoiar as iniciativas que visem ao aprimoramento profissional e √† defesa dos direitos e interesses da categoria e da sociedade.

Art. 4¬ļ - Obter desagravo p√ļblico por ofensa que atinja a profiss√£o, por meio do Conselho Regional de Enfermagem.

RESPONSABILIDADES E DEVERES

Art. 5¬ļ - Exercer a profiss√£o com justi√ßa, compromisso, eq√ľidade, resolutividade, dignidade, compet√™ncia, responsabilidade, honestidade e lealdade.

Art. 6¬ļ ‚Äď Fundamentar suas rela√ß√Ķes no direito, na prud√™ncia, no respeito, na solidariedade e na diversidade de opini√£o e posi√ß√£o ideol√≥gica.

Art. 7¬ļ Comunicar ao COREN e aos √≥rg√£os competentes, fatos que infrinjam dispositivos legais e que possam prejudicar o exerc√≠cio profissional.

PROIBI√á√ēES

Art. 8¬ļ - Promover e ser conivente com a inj√ļria, cal√ļnia e difama√ß√£o de membro da Equipe de Enfermagem, equipe de sa√ļde e de trabalhadores de outras √°reas, de organiza√ß√Ķes da categoria ou institui√ß√Ķes.

Art. 9¬ļ ‚Äď Praticar e/ou ser conivente com crime, contraven√ß√£o penal ou qualquer outro ato, que infrinja postulados √©ticos e legais.

SEÇÃO I

DAS RELA√á√ēES COM A PESSOA, FAM√ćLIA E COLETIVIDADE.

DIREITOS

Art. 10 - Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, família e coletividade.

Art. 11 - Ter acesso √†s informa√ß√Ķes, relacionadas √† pessoa, fam√≠lia e coletividade, necess√°rias ao exerc√≠cio profissional.

RESPONSABILIDADES E DEVERES

Art. 12 - Assegurar à pessoa, família e coletividade assistência de Enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência.

Art. 13 - Avaliar criteriosamente sua compet√™ncia t√©cnica, cient√≠fica, √©tica e legal e somente aceitar encargos ou atribui√ß√Ķes, quando capaz de desempenho seguro para si e para outrem.

Art. 14 ‚Äď Aprimorar os conhecimentos t√©cnicos, cient√≠ficos, √©ticos e culturais, em benef√≠cio da pessoa, fam√≠lia e coletividade e do desenvolvimento da profiss√£o.

Art. 15 - Prestar assistência de enfermagem sem discriminação de qualquer natureza.

Art. 16 - Garantir a continuidade da assist√™ncia de enfermagem em condi√ß√Ķes que ofere√ßam seguran√ßa, mesmo em caso de suspens√£o das atividades profissionais decorrentes de movimentos reivindicat√≥rios da categoria.

Art. 17 - Prestar adequadas informa√ß√Ķes √† pessoa, fam√≠lia e coletividade a respeito dos direitos, riscos, benef√≠cios e intercorr√™ncias acerca da assist√™ncia de Enfermagem.

Art. 18 - Respeitar, reconhecer e realizar a√ß√Ķes que garantam o direito da pessoa ou de seu representante legal, de tomar decis√Ķes sobre sua sa√ļde, tratamento, conforto e bem estar.

Art. 19 - Respeitar o pudor, a privacidade e a intimidade do ser humano, em todo seu ciclo vital, inclusive nas situa√ß√Ķes de morte e p√≥s-morte.

Art. 20 - Colaborar com a equipe de sa√ļde no esclarecimento da pessoa, fam√≠lia e coletividade a respeito dos direitos, riscos, benef√≠cios e intercorr√™ncias acerca de seu estado de sa√ļde e tratamento.

Art. 21 - Proteger a pessoa, fam√≠lia e coletividade contra danos decorrentes de imper√≠cia, neglig√™ncia ou imprud√™ncia por parte de qualquer membro da equipe de sa√ļde.

Art. 22 - Disponibilizar seus serviços profissionais à comunidade em casos de emergência, epidemia e catástrofe, sem pleitear vantagens pessoais.

Art. 23 - Encaminhar a pessoa, família e coletividade aos serviços de defesa do cidadão, nos termos da lei.

Art. 24 ‚Äď Respeitar, no exerc√≠cio da profiss√£o, as normas relativas √† preserva√ß√£o do meio ambiente e denunciar aos √≥rg√£os competentes as formas de polui√ß√£o e deteriora√ß√£o que comprometam a sa√ļde e a vida.

Art. 25 ‚Äď Registrar no prontu√°rio do paciente as informa√ß√Ķes inerentes e indispens√°veis ao processo de cuidar.

PROIBI√á√ēES

Art. 26 - Negar assistência de enfermagem em qualquer situação que se caracterize como urgência ou emergência.

Art. 27 ‚Äď Executar ou participar da assist√™ncia √† sa√ļde sem o consentimento da pessoa ou de seu representante legal, exceto em iminente risco de morte.

Art. 28 - Provocar aborto, ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação.

Par√°grafo √ļnico

Nos casos previstos em Lei, o profissional deverá decidir, de acordo com a sua consciência, sobre a sua participação ou não no ato abortivo.

Art. 29 - Promover a eutan√°sia ou participar em pr√°tica destinada a antecipar a morte do cliente.

Art. 30 - Administrar medicamentos sem conhecer a ação da droga e sem certificar-se da possibilidade dos riscos.

Art. 31 - Prescrever medicamentos e praticar ato cir√ļrgico, exceto nos casos previstos na legisla√ß√£o vigente e em situa√ß√£o de emerg√™ncia.

Art. 32 - Executar prescri√ß√Ķes de qualquer natureza, que comprometam a seguran√ßa da pessoa.

Art. 33 - Prestar serviços que por sua natureza competem a outro profissional, exceto em caso de emergência.

Art. 34 - Provocar, cooperar, ser conivente ou omisso com qualquer forma de violência.

Art. 35 - Registrar informa√ß√Ķes parciais e inver√≠dicas sobre a assist√™ncia prestada.

SEÇÃO II

DAS RELA√á√ēES COM OS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM, SA√öDE E OUTROS

DIREITOS

Art. 36 - Participar da pr√°tica multi profissional e interdisciplinar com responsabilidade, autonomia e liberdade.

Art. 37 - Recusar-se a executar prescri√ß√£o medicamentosa e terap√™utica, onde n√£o conste a assinatura e o n√ļmero de registro do profissional, exceto em situa√ß√Ķes de urg√™ncia e emerg√™ncia.

Par√°grafo √önico

O Profissional de Enfermagem poderá recusar-se a executar prescrição medicamentosa e terapêutica em caso de identificação de erro ou ilegibilidade.

RESPONSABILIDADES E DEVERES

 

Art.38 - Responsabilizar-se por falta cometida em suas atividades profissionais, independente de ter sido praticada individualmente ou em equipe.

Art.39 - Participar da orienta√ß√£o sobre benef√≠cios, riscos e conseq√ľ√™ncias decorrentes de exames e de outros procedimentos, na condi√ß√£o de membro da equipe de sa√ļde.

Art.40 - posicionar-se contra falta cometida durante o exercício profissional seja por imperícia, imprudência ou negligência.

Art.41 - Prestar informa√ß√Ķes, escritas e verbais, completas e fidedignas necess√°rias para assegurar a continuidade da assist√™ncia.

PROIBI√á√ēES

Art.42 - Assinar as a√ß√Ķes de enfermagem que n√£o executou, bem como permitir que suas a√ß√Ķes sejam assinadas por outro profissional.

Art.43 - Colaborar, direta ou indiretamente com outros profissionais de sa√ļde, no descumprimento da legisla√ß√£o referente aos transplantes de √≥rg√£os, tecidos, esteriliza√ß√£o, fecunda√ß√£o artificial e manipula√ß√£o gen√©rica.

 

Seção III

Das Rela√ß√Ķes com as Organiza√ß√Ķes da Categoria

Direitos

Art.44 - Recorrer ao Conselho Regional de Enfermagem, quando impedido de cumprir o presente C√≥digo, a legisla√ß√£o do Exerc√≠cio Profissional e as Resolu√ß√Ķes e Decis√Ķes emanadas pelo Sistema COFEN\CORENs.

Art. 45 - Associar-se, exercer cargos e participar de entidades de classe e órgãos de fiscalização do Exercício Profissional.

Art. 46 ‚Äď Requerer em tempo h√°bil, informa√ß√Ķes acerca de normas e convoca√ß√Ķes.

Art. 47 ‚Äď Requerer, ao Conselho Regional de Enfermagem, medidas cab√≠veis para obten√ß√£o de desagravo p√ļblico em decorr√™ncia de ofensa sofrida no exerc√≠cio profissional.

RESPONSABILIDADES E DEVERES

Art. 48 - Cumprir e fazer cumprir os preceitos éticos e legais da profissão.

Art. 49 ‚Äď Comunicar ao Conselho Regional de Enfermagem, fatos que firam preceitos do presente C√≥digo e da legisla√ß√£o do exerc√≠cio profissional.

Art. 50 ‚Äď Comunicar formalmente ao Conselho Regional de Enfermagem fatos que envolvam recusa ou demiss√£o de cargo, fun√ß√£o ou emprego, motivado pela necessidade do profissional em cumprir o presente C√≥digo e a legisla√ß√£o do exerc√≠cio profissional.

Art. 51 ‚Äď Cumprir, no prazo estabelecido, as determina√ß√Ķes e convoca√ß√Ķes do Conselho Federal e Conselho Regional de Enfermagem.

Art. 52 ‚Äď Colaborar com a fiscaliza√ß√£o de exerc√≠cio profissional.

Art. 53 ‚Äď Manter seus dados cadastrais atualizados, e regularizadas as suas obriga√ß√Ķes financeiras com o Conselho Regional de Enfermagem.

Art. 54 ‚Äď Apor o n√ļmero e categoria de inscri√ß√£o no Conselho Regional de Enfermagem em assinatura, quando no exerc√≠cio profissional.

Art.55 ‚Äď Facilitar e incentivar a participa√ß√£o dos profissionais de enfermagem no desempenho de atividades nas organiza√ß√Ķes da categoria.

PROIBI√á√ēES

Art. 56 ‚Äď Executar e determinar a execu√ß√£o de atos contr√°rios ao C√≥digo de √Čtica e √†s demais normas que regulam o exerc√≠cio da Enfermagem.

Art. 57 ‚Äď Aceitar cargo, fun√ß√£o ou emprego vago em decorr√™ncia de fatos que envolvam recusa ou demiss√£o de cargo, fun√ß√£o ou emprego motivado pela necessidade do profissional em cumprir o presente c√≥digo e a legisla√ß√£o do exerc√≠cio profissional.

Art. 58 ‚Äď Realizar ou facilitar a√ß√Ķes que causem preju√≠zo ao patrim√īnio ou comprometam a finalidade para a qual foram institu√≠das as organiza√ß√Ķes da categoria.

Art. 59 - Negar, omitir informa√ß√Ķes ou emitir falsas declara√ß√Ķes sobre o exerc√≠cio profissional quando solicitado pelo Conselho Regional de Enfermagem.

SEÇÃO IV

DAS RELA√á√ēES COM AS ORGANIZA√á√ēES EMPREGADORAS

DIREITOS

Art. 60 - Participar de movimentos de defesa da dignidade profissional, do seu aprimoramento t√©cnico-cient√≠fico, do exerc√≠cio da cidadania e das reivindica√ß√Ķes por melhores condi√ß√Ķes de assist√™ncia, trabalho e remunera√ß√£o.

Art. 61 - Suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a institui√ß√£o p√ļblica ou privada para a qual trabalhe n√£o oferecer condi√ß√Ķes dignas para o exerc√≠cio profissional ou que desrespeite a legisla√ß√£o do setor sa√ļde, ressalvadas as situa√ß√Ķes de urg√™ncia e emerg√™ncia, devendo comunicar imediatamente por escrito sua decis√£o ao Conselho Regional de Enfermagem.

Art. 62 - Receber sal√°rios ou honor√°rios compat√≠veis com o n√≠vel de forma√ß√£o, a jornada de trabalho, a complexidade das a√ß√Ķes e responsabilidade pelo exerc√≠cio profissional.

Art. 63 - Desenvolver suas atividades profissionais em condi√ß√Ķes de trabalho que promovam a pr√≥pria seguran√ßa e a da pessoa, fam√≠lia e coletividade sob seus cuidados, e dispor de material e equipamentos de prote√ß√£o individual e coletiva, seguindo as normas vigentes.

Art. 64 - Recusar-se a desenvolver atividades profissionais na falta de material ou equipamentos de proteção individual e coletiva definidos na legislação específica.

Art. 65- Formar e participar da comiss√£o de √©tica da institui√ß√£o p√ļblica ou privada onde trabalha, bem como de comiss√Ķes interdisciplinares.

Art. 66 - Exercer cargos de dire√ß√£o, gest√£o e coordena√ß√£o na √°rea de seu exerc√≠cio profissional e do setor sa√ļde.

Art. 67 - Ser informado sobre as políticas da instituição e do Serviço de Enfermagem, bem como participar de sua elaboração.

Art. 68 ‚Äď Registrar no prontu√°rio e em outros documentos pr√≥prios da Enfermagem informa√ß√Ķes referentes ao processo de cuidar da pessoa.

RESPONSABILIDADES E DEVERES

Art. 69 ‚Äď Estimular, promover e criar condi√ß√Ķes para o aperfei√ßoamento t√©cnico, cient√≠fico e cultural dos profissionais de Enfermagem sob sua orienta√ß√£o e supervis√£o.

Art. 70 - Estimular, facilitar e promover o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extens√£o, devidamente aprovadas nas inst√Ęncias deliberativas da institui√ß√£o.

Art. 71 - Incentivar e criar condi√ß√Ķes para registrar as informa√ß√Ķes inerentes e indispens√°veis ao processo de cuidar.

Art. 72 ‚Äď Registrar as informa√ß√Ķes inerentes e indispens√°veis ao processo de cuidar de forma clara, objetiva e completa.

PROIBI√á√ēES

Art. 73 ‚Äď Trabalhar, colaborar ou acumpliciar-se com pessoas f√≠sicas ou jur√≠dicas que desrespeitem princ√≠pios e normas que regulam o exerc√≠cio profissional de Enfermagem.

Art. 74 - Pleitear cargo, função ou emprego ocupado por colega, utilizando-se de concorrência desleal.

Art. 75 ‚Äď Permitir que seu nome conste no quadro de pessoal de hospital, casa de sa√ļde, unidade sanit√°ria, cl√≠nica, ambulat√≥rio, escola, curso, empresa ou estabelecimento cong√™nere sem nele exercer as fun√ß√Ķes de Enfermagem pressupostas.

Art. 76 - Receber vantagens de instituição, empresa, pessoa, família e coletividade, além do que lhe é devido, como forma de garantir assistência de enfermagem diferenciada ou benefícios de qualquer natureza para si ou para outrem.

Art. 77 - Usar de qualquer mecanismo de pressão ou suborno com pessoas físicas ou jurídicas para conseguir qualquer tipo de vantagem.

Art. 78 ‚Äď Utilizar, de forma abusiva, o poder que lhe confere a posi√ß√£o ou cargo, para impor ordens, opini√Ķes, atentar contra o pudor, assediar sexual ou moralmente, inferiorizar pessoas ou dificultar o exerc√≠cio profissional.

Art. 79 ‚Äď Apropriar-se de dinheiro, valor, bem m√≥vel ou im√≥vel, p√ļblico ou particular de que tenha posse em raz√£o do cargo, ou desvi√°-lo em proveito pr√≥prio ou de outrem.

Art. 80 - Delegar suas atividades privativas a outro membro da equipe de enfermagem ou de sa√ļde, que n√£o seja Enfermeiro .

CAP√ćTULO II

DO SIGILO PROFISSIONAL

DIREITOS

Art. 81 ‚Äď Abster-se de revelar informa√ß√Ķes confidenciais de que tenha conhecimento em raz√£o de seu exerc√≠cio profissional a pessoas ou entidades que n√£o estejam obrigadas ao sigilo.

RESPONSABILIDADES E DEVERES

Art. 82 - Manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em raz√£o de sua atividade profissional, exceto casos previstos em lei, ordem judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de seu representante legal.

¬ß 1¬ļ Permanece o dever mesmo quando o fato seja de conhecimento p√ļblico e em caso de falecimento da pessoa envolvida.

¬ß 2¬ļ Em atividade multiprofissional, o fato sigiloso poder√° ser revelado quando necess√°rio √† presta√ß√£o da assist√™ncia.

¬ß 3¬ļ O profissional de Enfermagem intimado como testemunha dever√° comparecer perante a autoridade e, se for o caso, declarar seu impedimento de revelar o segredo.

¬ß 4¬ļ - O segredo profissional referente ao menor de idade dever√° ser mantido, mesmo quando a revela√ß√£o seja solicitada por pais ou respons√°veis, desde que o menor tenha capacidade de discernimento, exceto nos casos em que possa acarretar danos ou riscos ao mesmo.

Art. 83 ‚Äď Orientar, na condi√ß√£o de Enfermeiro, a equipe sob sua responsabilidade sobre o dever do sigilo profissional.

PROIBI√á√ēES

Art. 84 - Franquear o acesso a informa√ß√Ķes e documentos a pessoas que n√£o est√£o diretamente envolvidas na presta√ß√£o da assist√™ncia, exceto nos casos previstos na legisla√ß√£o vigente ou por ordem judicial.

Art. 85 - Divulgar ou fazer refer√™ncia a casos, situa√ß√Ķes ou fatos de forma que os envolvidos possam ser identificados.

CAP√ćTULO III

DO ENSINO, DA PESQUISA E DA PRODU√á√ÉO T√ČCNICO-CIENT√ćFICA

DIREITOS

Art. 86 - Realizar e participar de atividades de ensino e pesquisa, respeitadas as normas ético-legais.

Art. 87 ‚Äď Ter conhecimento acerca do ensino e da pesquisa a serem desenvolvidos com as pessoas sob sua responsabilidade profissional ou em seu local de trabalho.

Art. 88 ‚Äď Ter reconhecida sua autoria ou participa√ß√£o em produ√ß√£o t√©cnico-cient√≠fica.

RESPONSABILIDADES E DEVERES

Art. 89 ‚Äď Atender as normas vigentes para a pesquisa envolvendo seres humanos, segundo a especificidade da investiga√ß√£o.

Art. 90 - Interromper a pesquisa na presença de qualquer perigo à vida e à integridade da pessoa.

Art. 91 - Respeitar os princípios da honestidade e fidedignidade, bem como os direitos autorais no processo de pesquisa, especialmente na divulgação dos seus resultados.

Art. 92 - Disponibilizar os resultados de pesquisa à comunidade científica e sociedade em geral.

Art. 93 - Promover a defesa e o respeito aos princ√≠pios √©ticos e legais da profiss√£o no ensino, na pesquisa e produ√ß√Ķes t√©cnico-cient√≠ficas.

PROIBI√á√ēES

Art. 94 - Realizar ou participar de atividades de ensino e pesquisa, em que o direito inalienável da pessoa, família ou coletividade seja desrespeitado ou ofereça qualquer tipo de risco ou dano aos envolvidos.

Art. 95 - Eximir-se da responsabilidade por atividades executadas por alunos ou estagiários, na condição de docente, Enfermeiro responsável ou supervisor.

Art. 96 - Sobrepor o interesse da ciência ao interesse e segurança da pessoa, família ou coletividade.

Art. 97 ‚Äď Falsificar ou manipular resultados de pesquisa, bem como, us√°-los para fins diferentes dos pr√©-determinados.

Art. 98 - Publicar trabalho com elementos que identifiquem o sujeito participante do estudo sem sua autorização.

Art. 99 ‚Äď Divulgar ou publicar, em seu nome, produ√ß√£o t√©cnico-cient√≠fica ou instrumento de organiza√ß√£o formal do qual n√£o tenha participado ou omitir nomes de co-autores e colaboradores.

Art. 100 - Utilizar sem refer√™ncia ao autor ou sem a sua autoriza√ß√£o expressa, dados, informa√ß√Ķes, ou opini√Ķes ainda n√£o publicados.

Art. 101 ‚Äď Apropriar-se ou utilizar produ√ß√Ķes t√©cnico-cient√≠ficas, das quais tenha participado como autor ou n√£o, implantadas em servi√ßos ou institui√ß√Ķes sem concord√Ęncia ou concess√£o do autor.

 

Art. 102 ‚Äď Aproveitar-se de posi√ß√£o hier√°rquica para fazer constar seu nome como autor ou co-autor em obra t√©cnico-cient√≠fica.

CAP√ćTULO IV

DA PUBLICIDADE

DIREITOS

 

Art. 103 ‚Äď Utilizar-se de ve√≠culo de comunica√ß√£o para conceder entrevistas ou divulgar eventos e assuntos de sua compet√™ncia, com finalidade educativa e de interesse social.

Art. 104 ‚Äď Anunciar a presta√ß√£o de servi√ßos para os quais est√° habilitado.

RESPONSABILIDADES E DEVERES

Art. 105 ‚Äď Resguardar os princ√≠pios da honestidade, veracidade e fidedignidade no conte√ļdo e na forma publicit√°ria.

Art. 106 ‚Äď Zelar pelos preceitos √©ticos e legais da profiss√£o nas diferentes formas de divulga√ß√£o.

PROIBI√á√ēES

Art. 107 ‚Äď Divulgar informa√ß√£o inver√≠dica sobre assunto de sua √°rea profissional.

Art. 108 - Inserir imagens ou informa√ß√Ķes que possam identificar pessoas e institui√ß√Ķes sem sua pr√©via autoriza√ß√£o.

Art. 109 ‚Äď Anunciar t√≠tulo ou qualifica√ß√£o que n√£o possa comprovar.

Art. 110 ‚Äď Omitir, em proveito pr√≥prio, refer√™ncia a pessoas ou institui√ß√Ķes.

Art. 111 ‚Äď Anunciar a presta√ß√£o de servi√ßos gratuitos ou propor honor√°rios que caracterizem concorr√™ncia desleal.

CAP√ćTULO V

DAS INFRA√á√ēES E PENALIDADES

 

Art. 112 - A caracteriza√ß√£o das infra√ß√Ķes √©ticas e disciplinares e a aplica√ß√£o das respectivas penalidades regem-se por este C√≥digo, sem preju√≠zo das san√ß√Ķes previstas em outros dispositivos legais.

Art. 113 - Considera-se infra√ß√£o √©tica a a√ß√£o, omiss√£o ou coniv√™ncia que implique em desobedi√™ncia e/ou inobserv√Ęncia √†s disposi√ß√Ķes do C√≥digo de √Čtica dos Profissionais de Enfermagem.

Art. 114 - Considera-se infra√ß√£o disciplinar a inobserv√Ęncia das normas dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem.

Art. 115 - Responde pela infração quem cometer ou concorrer para a sua prática, ou dela obtiver benefício, quando cometida por outrem.

Art. 116 - A gravidade da infra√ß√£o √© caracterizada por meio da an√°lise dos fatos do dano e de suas conseq√ľ√™ncias.

Art. 117 - A infração é apurada em processo instaurado e conduzido nos termos do Código de Processo ético das Autarquias dos Profissionais de Enfermagem.

Art. 118 - As penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, conforme o que determina o art. 18, da Lei n¬į 5.905, de 12 de julho de 1973, s√£o as seguintes:

I - Advertência verbal;

II - Multa;

III - Censura;

IV - Suspensão do exercício profissional;

V - Cassação do direito ao exercício profissional.

¬ß 1¬ļ - A advert√™ncia verbal consiste na admoesta√ß√£o ao infrator, de forma reservada, que ser√° registrada no prontu√°rio do mesmo, na presen√ßa de duas testemunhas.

¬ß2¬į - A multa consiste na obrigatoriedade de pagamento de 01 (um) A 10 (DEZ) vezes o valor da anuidade da categoria profissional √† qual pertence o infrator, em vigor no ato do pagamento.

¬ß3¬į - A censura consiste em repreens√£o que ser√° divulgada nas publica√ß√Ķes oficiais dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem e em jornais de grande circula√ß√£o.

¬ß4¬į - A suspens√£o consiste na proibi√ß√£o do exerc√≠cio profissional da Enfermagem por um per√≠odo na superior a 29 (vinte e nove) dias e ser√° divulgada nas publica√ß√Ķes oficiais do Conselho Federal e Regional de Enfermagem e em jornais de grande circula√ß√£o.

¬ß5¬į - A cassa√ß√£o consiste na perda do direito ao exerc√≠cio da Enfermagem e ser√° divulgada nas publica√ß√Ķes dos Conselho Federal e Regional de Enfermagem e em jornais de grande circula√ß√£o.

Art.119 - As penalidades, referentes √† advert√™ncia verbal, multa, censura e suspens√£o do exerc√≠cio profissional, s√£o da al√ßada do Conselho Regional de Enfermagem, ser√£o registrada no prontu√°rio do profissional de Enfermagem; a pena de cassa√ß√£o do direito ao exerc√≠cio profissional √© de compet√™ncia do Conselho Federal de Enfermagem, conforme o disposto no art.18, par√°grafo primeiro, da Lei n¬į 5.905/73.

Par√°grafo √önico

 

Na situa√ß√£o em que o processo tiver origem no Conselho Federal de Enfermagem ter√° como inst√Ęncia superior a Assembl√©ia dos Delegados Regionais.

Art.120 - Para graduação da penalidade e respectiva imposição consideram-se:

I - A maior ou menor gravidade de infração;

II - As circunst√Ęncias agravantes e atenuantes da infra√ß√£o;

III - O dano causado e suas conseq√ľ√™ncias;

IV - Os antecedentes do infrator;

Art.121 - As infra√ß√Ķes ser√£o consideradas leves, graves, ou grav√≠ssimas, segundo a natureza do ato e a circunst√Ęncia de cada caso.

¬ß1¬į - S√£o consideradas infra√ß√Ķes leves as que ofendam a integridade f√≠sica, mental ou moral de qualquer pessoa, sem causar debilidade, ou aquelas que venham a difamar organiza√ß√Ķes da categoria ou institui√ß√Ķes.

¬ß2¬į - S√£o consideradas infra√ß√Ķes graves as que provoquem perigo de vida, debilidade tempor√°ria de membro, sentindo ou fun√ß√£o em qualquer pessoa ou as que causem danos patrimoniais ou financeiros.

¬ß3¬į - S√£o consideradas infra√ß√Ķes grav√≠ssimas as que provoquem morte, deformidade permanente, perda ou inutiliza√ß√£o de membro, sentido, fun√ß√£o ou ainda, dano moral irremedi√°vel em qualquer pessoa.

Art.122 - S√£o consideradas circunst√£ncias atenuadas:

I - Ter o infrator procurando, logo ap√≥s a infra√ß√£o, por sua espont√Ęnea vontade e com efici√™ncia, evitar ou minimizar as conseq√ľ√™ncias do seu ato;

II - Ter bons antecedentes profissionais;

III - Realizar atos sob coação e/ou intimidação;

IV - Realizar atos sob emprego de real força física;

V - Ter confessado espontaneamente a autoria da infração.

Art.123 - S√£o consideradas circunst√Ęncias agravantes:

I - Ser reincidente;

II - Causar danos irrepar√°veis;

III - Cometer infração dolosamente;

IV - Cometer a infra√ß√£o por motivo f√ļtil ou torpe;

V - Facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outra infração;

VI - Aproveitar-se da fragilidade da vítima;

VII - Cometer a infração com abuso de autoridade ou violação do dever inerente ao cargo ou função;

VIII - Ter maus antecedentes profissionais;

Capítulo VI

DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

Art.124 - As penalidades previstas neste C√≥digo somente poder√£o ser aplica√ß√Ķes, cumulativamente houver infra√ß√£o a mais de um artigo.

Art. 125 - A pena de advert√™ncia verbal √© aplic√°vel nos casos de infra√ß√Ķes ao que est√° estabelecido nos artigos: 5¬ļ a 7¬ļ; 12 a 14; 16 a 24; 27; 30; 32; 34; 35; 38 a 40; 49 a 55; 57; 69 a 71; 74; 78; 82 a 85; 89 a 95; 98 a 102; 105; 106; 108 a 111 C√≥digo.

Art. 126 - A pena de multa √© aplic√°vel nos casos de infra√ß√Ķes ao que est√° estabelecido nos artigos: 5¬ļ a 9¬ļ; 12; 13; 15; 16; 19; 24; 25; 26; 28 a 35; 38 a 43; 48 a 51; 53; 56 a 59; 72 a 80; 82; 84; 85; 90; 94; 96; 97 a 102; 105; 107; 108; 110; e 111 deste C√≥digo.

Art. 127 - A pena de censura √© aplic√°vel nos casos de infra√ß√Ķes ao que est√° estabelecido nos artigos: 8¬ļ; 12; 13; 15; 16; 25; 30 a 35; 41 a 43; 48; 51; 54; 56 a 59; 71 a 80; 82; 84; 85; 90; 91; 94 a 102; 105; 107 a 111 deste C√≥digo.

Art. 128 - A pena de suspens√£o do exerc√≠cio profissional √© aplic√°vel nos casos de infra√ß√Ķes ao que est√° estabelecido nos artigos: 8¬ļ; 9¬ļ; 12; 15; 16; 25; 26; 28; 29; 31; 33 a 35; 41 a 43; 48; 56; 58; 59; 72; 73; 75 a 80; 82; 84; 85; 90; 94; 96 a 102; 105; 107 e 108 deste C√≥digo.

Art.129 - A pena de cassa√ß√£o do direito ao exerc√≠cio profissional √© aplic√°vel nos casos de infra√ß√Ķes ao que est√° estabelecido nos artigos: 9¬ļ, 12; 26; 28; 29; 78 e 79 deste C√≥digo.

 

CAPITULO VII

DAS DISPOSI√á√ēES GERAIS

Art. 130 - Os casos omissos ser√£o resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem.

Art. 131- Este Código poderá ser alterado pelo Conselho Federal de Enfermagem, por iniciativa própria ou mediante proposta de Conselhos Regionais.

Par√°grafo √ļnico - A altera√ß√£o referida deve ser precedida de ampla discuss√£o com a categoria, coordenada pelos Conselhos Regionais.

Art. 132 - O presente C√≥digo entrar√° em vigor 90 dias ap√≥s sua publica√ß√£o, revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2007.

 

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